DECRETO MUNICIPAL N° 066/2019.

DATA: 01 DE OUTUBRO DE 2019

SUMULA: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), e dá Outras Providências.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei e especialmente a Lei Municipal nº 671/2019.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de 2019, um Crédito Especial nas seguintes dotações Orçamentárias:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

03.00001 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES

03.00001.04 – ADMINISTRAÇÃO

03.00001.04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.00001.04.122.0002 – GESTÃO DO PODER EXECUTIVO

03.00001.04.122.0002.2004 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

339030.00.00.01000000-Material de Consumo R$ 5.000,00

339036.00.00.01000000–Outros Serv.Terc. – P.F......R$ 11.874,75

339039.00.00.01000000–Outros Serv.Terc. – P.J......R$ 55.636,04

449052.00.00.01000000–Material Permanente..........R$ 5.000,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.00004 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES

04.00004.27 – DESPORTO E LAZER

04.00004.27.813 - LAZER

04.00004.27.813.0007 – APOIO AS PRÁTICAS DO DESPORTO E LAZER

04.00004.27.813.0007.2018 – MANUTENÇÃO E APOIO AS PRÁTICAS DE DESPORTO E LAZER

319113.00.00.01000000 – Obrigações Patronais R$ 1.137,36

339030.00.00.01000000 – Material de Consumo........R$ 1.000,00

339039.00.00.01000000–Outros Serv.Terc. – P.J......R$ 16.736,89

04.00005 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

04.00005.13 – CULTURA

04.00005.13.392 – DIFUSÃO CULTURAL

04.00005.13.392.0008 – PROMOÇÃO A CULTURA E TURISMO

04.00005.13.392.0008.1026 – PROMOÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS

339039.00.00.01000000–Outros Serv.de Terc.–P. J....R$ 7.500,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.00002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.00002.08 – ASSISTENCIA SOCIAL

05.00002.08.244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA

05.00002.08.244.0009 - PROTEÇÃO SOCIAL – FELIZ NATAL ACOLHEDOR

05.00002.08.244.0009.2022 – MANUT. ATIV. CRAS/PBF/SCFV/EQ.VOLANTE

319113.00.00.01000000- Obrigações Patronais R$ 3.728.41

05.00002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.00002.08 – ASSISTENCIA SOCIAL

05.00002.08.244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA

05.00002.08.244.0009 - PROTEÇÃO SOCIAL – FELIZ NATAL ACOLHEDOR

05.00002.08.244.0009.2024 – MANUT. DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

339030.00.00.01000000- Material de Consumo R$ 5.000,00

05.00003 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

05.00003.08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.00003.08.243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

05.00003.08.243.0009 – PROTEÇÃO SOCIAL – FELIZ NATAL ACOLHEDOR

05.00003.08.243.0009.2060 – MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO CASA LAR

339039.00.00.01000000 – Outros Serv.de Terc.–P. J..R$ 1.707,74

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.00001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

06.00001.10 – SAÚDE

06.00001.10.301 - ATENÇÃO BÁSICA

06.00001.10.301.0011 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE - SUS

06.00001.10.301.0011.1034 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

449052.00.00.01000000 – Equip. e Mat. Permanente.... R$ 8.185,01

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

07.00001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

07.00001.15 – URBANISMO

07.00001.15.451 – INFRA ESTRUTURA URBANA

07.00001.15.451.0013 – INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

07.00001.15.451.0013.2037 – MANUTENÇÃO DA LIMPEZA URBANA

339030.00.00.01000000 – Material de Consumo.........R$ 6.000,00

339039.00.00.01000000 – Outros S.de Terc.–P. J.....R$ 37.087,81

07.00003 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

07.00003.15 – URBANISMO

07.00003.15.451 – INFRA ESTRUTURA URBANA

07.00003.15.451.0013 – INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

07.00003.15.451.0013.2039 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

339030.00.00.01000000 – Material de Consumo........R$ 60.000,00

339037.00.00.01000000 – Locação de Mão de Obra.....R$ 152.000,00

339039.00.00.01000000 – Outros S.de Terc.–P. J.....R$ 60.000,00

07.00003 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

07.00003.15 – URBANISMO

07.00003.15.451 – INFRA ESTRUTURA URBANA

07.00003.15.451.0013 – INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

07.00003.15.451.0013.1049 – REVITALIZAÇÃO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIAS URBANAS

339039.00.00.01000000 – Outros S.de Terc.–P. J.....R$ 12.781,52

07.00003 – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

07.00003.15 – URBANISMO

07.00003.15.452 – SERVIÇOS URBANOS

07.00003.15.452.0013 – INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

07.00003.15.452.0013.2061 – MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E CAPELA MORTUÁRIA

339039.00.00.01000000 – Outros S.de Terc.–P. J.....R$ 612,38

07.00004 – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

07.00004.17 – SANEAMENTO

07.00004.17.412 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

07.00004.17.412.0013 – INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

07.00004.17.412.0013.2040 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

339030.00.00.01000000 – Material de Consumo....... R$ 20.000,00

339039.00.00.01000000 – Outros S.de Terc.–P. J.....R$ 78.012,09

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

08.00001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

08.00001.20 – AGRICULTURA

08.00001.20.606 – EXTENSÃO RURAL

08.00001.20.606.0014 – APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E AMBIENTAL

08.00001.20.606.0014.1043 – CONSTRUÇÃO DE TANQUES PARA PISCICULTURA

339039.00.00.01000000 – Outros S.de Terc.–P. J..... R$ 15.000,00

08.00001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

08.00001.20 – AGRICULTURA

08.00001.20.608 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

08.00001.20.608.0014 – APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E AMBIENTAL

08.00001.20.608.0014.2041 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AGRICULRUTA E MEIO AMBIENTE

319011.00.00.01000000 – Ventos e Vantag. Fixas.....R$ 22.000,00

339030.00.00.01000000 – Material de Consumo.... R$ 1.500,00

339037.00.00.01000000 – Locação de Mão de Obra.....R$ 11.000,00

339039.00.00.01000000 – Outros S.de Terc.–P. J..... R$ 1.500,00

T O T A L .......................................R$ 600.000,00

Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º desta Lei,serão utilizados recursos decorrentes do excesso provável de arrecadação da Receita, decorrente de Alienação, até o limite de R$ 600.000,00, a seguir distribuídos:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	EXCESSO A UTILIZAR
01.00	Recursos Ordinários	600.000,00

Art. 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2019.

Rafael Pavei

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.