“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

O PREFEITO MUNICIPAL de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 646/2019, de 22 de outubro de 2019;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0007 – PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPAL

0001 – PREVI - PORTO

0009 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0150 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2064 – ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.01.00.00 – -0150000000 APOSENTADORIA RESERVA REMUNERADA E REFORMAS....

......R$ 110.000,00

2065 – ENCARGOS COM BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS

3.1.90.05.00.00 – 0150000000 ENCARGOS COM BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS .................R$ 30.000,00

TOTAL ............................................................................................................................. R$ 140.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0007 – PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPAL

0001 – PREVI PORTO

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2066 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................................................R$ 140.000,00

TOTAL..................................................................................................................................R$ 140.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, em 25 de Outubro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal