LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 898, DE 11/11/2019 - AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS
21 de Novembro de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº 898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
ESTABELECE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA PACIENTES IDOSOS E/OU PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS PREVIAMENTE CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os pacientes idosos e/ou portadores de necessidades especiais poderão agendar por telefone, as suas consultas médicas nas Unidades de Saúde do Munícipio de São Félix do Araguaia-MT.
Art. 2º O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas Unidades de Saúde onde o paciente já estiver previamente cadastrado.
Art. 3º Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou cartão do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 4º As Unidades de Saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município.
São Félix do Araguaia (MT), 11 de novembro de 2019.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal