LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 902, DE 11/11/2019 - PRORROGA O COMODADO DE IMÓVEL EM FAVOR DA COOPERIN, CEDIDO COM BASE NA LEI Nº 256/1996 E NA LEI Nº 725/2013
21 de Novembro de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº 902, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR COMODATO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À COOPERATIVA DE ENSINO INTEGRAÇÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a prorrogação, por mais 10 (dez) anos, de comodato de imóvel público municipal à Cooperativa de Ensino Integração LTDA, autorizado originariamente pela Lei Ordinária nº 256/96.
Art. 2º O prazo de prorrogação passa a contar de 01/12/2019, ficando a Instituição de Ensino autorizada a permanecer no prédio até 01/12/2029.
Art. 3º O comodato se destina exclusivamente a atividades escolares no período diurno.
Art. 4º Fica autorizado o poder público municipal utilizar as salas de aulas no período noturno, desde que para funcionamento de curso superior.
Art. 5º A Cooperativa de Ensino Integração LTDA fornecerá durante o período de comodato, anualmente, 10 (dez) bolsas de estudo que serão destinadas as crianças de famílias carentes, cujos nomes serão apresentados em uma lista à ciência do Conselho Municipal de Educação e a Comissão de Educação da Câmara Municipal, após a análise social realizada por Assistente Social da SMAS.
Art. 6º A instituição deverá obrigatoriamente divulgar a abertura do prazo de inscrição para a seleção de bolsa, em prazo não inferior a 15 (quinze) dias, devendo ser amplamente divulgado pelos meios de comunicação local.
Parágrafo Único. Se o número de alunos inscritos for maior que o número de vagas, a instituição procederá à escolha mediante sorteio a ser realizado publicamente, após ampla divulgação de sua realização.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município.
São Félix do Araguaia (MT), 11 de novembro de 2019.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal