Portaria n.º 047/2015
5 de Agosto de 2015
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor da Sra. CUNIGUNDA PREIS WAGNER”.
A Diretora Executiva do UBIRATÃ - PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “b”, combinado com o § 8º, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, de 19 de Dezembro de 2003; Anexo XII da Lei Municipal nº 012/2006, de 08 de Fevereiro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã alterada pela Lei Complementar 078/2015 de 29 de março de 2.015, combinado com o Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 060 de 27 de maio de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de NOVA UBIRATÃ- MT.
Resolve,
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, em favor da Sra.CUNIGUNDA PREIS WAGNER, portadora do RG. nº. 13/R-2.351103 SSP/SC e CPF nº. 899.584.899-53, cadastrada sob a matrícula nº 26, efetivo no cargo de Zeladora , Padrão D, Grau 03, lotado na Secretaria Municipal de Educação, a referida Servidora conta com 8.004 dias trabalhados, ou seja, 21 anos, 11 meses e 09 dias, com Proventos Proporcionais da Média de Contribuição, conforme o processo do UBIRATÃ - PREVI n.º 2015.08.00000002.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Registre, publique e cumpra-se.
Nova Ubiratã/MT, 04 de agosto de 2015.
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Francine Oliveira Diretora ExecutivaHOMOLOGO:
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VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL