ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº27/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 28/2019

22 de Novembro de 2019

Pref. São José do Povo

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

20/11/2019 á 20/11/2020

Aos dias 20 de Novembro de 2019, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua José Salmem Hanze, 924, nesta cidade de SÃO JOSÉ DO POVO-MT, Estado de Mato Grosso, inscrito no C.N.P.J sob o nº 32.972.424/0001-04, neste ato representada pelo Prefeito Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT Senhor ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, brasileiro, solteiro, empresária, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG. 494 351SSP/MT e CPF nº 353.365.011-15, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de outro lado, a Sociedade empresária doravante denominada simplesmente Vencedor 1: M N DE OLIVEIRA FILHO EIRELI ME, CNPJ nº 15.156.053/0001-73, sediada na AV. Amazonas, N:1171 , CEP: 78.700-050 Bairro: Centro, Cidade de Rondonópolis MT. Neste ato representado através de procuração pelo Sr: Mathias Neves de Oliveira Filho, RG n° 1455270-1 SSP-MT, CPF n° 036.236.301-36. Pregão para Registro de Preços nº28/2019, A PRESENTE LICITAÇÃO VISA REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS EXPEDIENTE, PARA ATENDER A DEMANDA DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO POVO-MT , CONFORME ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO I, nos termos da Lei nº 10.520, .dezembro de 2000, 3.784, de 06 de abril de 2001, 3.931,de 19 de setembro de 2001 e 4.342, de 23 de agosto de 2002, que regulamentam a modalidade do Pregão e o Sistema de Registro de Preços, e no que couber, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e demais normas legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA I - DO OBJETO

A PRESENTE LICITAÇÃO VISA REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS EXPEDIENTE, PARA ATENDER A DEMANDA DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO POVO-MT , CONFORME ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO I, de acordo com planilha constante no anexo I deste Edital dos seguintes itens:

Vencedor - M N DE OLIVEIRA FILHO EIRELI ME, CNPJ nº 15.156.053/0001-73

Nº28 PREGÃO	Nº027 ARP	Nº ITEM	DESCRIÇÃO	QTDE	FORNECEDOR	VALOR UNITARIO
		20574	EXTRATOR DE GRAMPO - ESPÁTULA	97	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	2,3800
		20575	TINTA PARA ALMOFADA DE CARIMBO AZUL	44	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	3,4500
		20576	GRAMPEADOR GRANDE EM METAL CAPACIDADE PARA 240 FOLHAS	14	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	134,9500
		20577	GRAMPO PARA GRAMPEADOR 26/6 CX. C/ 5000 – GALVANIZADO	43	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	4,8500
		20578	PERFURADOR/FURADOR DE PAPEL FERRO FUNDIDO PARA 60 FOLHAS	15	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	124,7000
		20580	CLIPS 6/0 CX. C/ 500GR P/PAPEL	59	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	10,4000
		20581	PASTA AZ - OMBRO LARGO	494	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	6,4000
		20582	PRANCHETA MANUAL EM DURATEX	16	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	5,6500
		20583	CANETA ESCRITA MÉDIA AZUL CX. C/ 50 UNID	59	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	49,4500
		20597	PEN DRIVE 8GB	45	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	47,9500
		20598	CANETA MARCA TEXTO COR AMARELA COM PONTA CHANFRADA INDEFORMÁVEL DE 4 MM, TAMPA ANTI-ASFIXIANTE E TINTA FLUORESCENTE, CORPO CILÍNDRICO EM MATERIAL PLÁSTICO, DIMENSÕES MÍNIMAS 130 MM (COMPRIMENTO) X 8,5 MM (DIÂMETRO	275	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	1,9000
		20599	CANETA MARCA TEXTO COR LARANJA COM PONTA CHANFRADA INDEFORMÁVEL DE 4 MM, TAMPA ANTI-ASFIXIANTE E TINTA FLUORESCENTE, CORPO CILÍNDRICO EM MATERIAL PLÁSTICO, DIMENSÕES MÍNIMAS 130 MM (COMPRIMENTO) X 8,5 MM (DIÂMETRO)	170	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	1,9000
		20600	CANETA MARCA TEXTO COR ROSA COM PONTA CHANFRADA INDEFORMÁVEL DE 4 MM, TAMPA ANTI-ASFIXIANTE E TINTA FLUORESCENTE, CORPO CILÍNDRICO EM MATERIAL PLÁSTICO, DIMENSÕES MÍNIMAS 130 MM (COMPRIMENTO) X 8,5 MM (DIÂMETRO	170	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	1,9000
		20601	LAPIS PRETO HB N° 02 - CORPO HEXAGONAL	895	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	0,7800
		20602	LAPISEIRA ESCOLAR N° 0.5	63	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	3,2900
		20604	ALMOFADA PARA CARIMBO Nº 4 AZUL	13	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	12,8000
		20605	COLA BRANCA COM 90 GR	156	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	2,3800
		20607	ARQUIVO MORTO POLIONDA AZUL PRÉ-MONTADO	1125	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	3,2000
		20608	ELASTICO P/ DINHEIRO PCT. C/ 1KG	8	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	27,1900
		20609	FITA ADESIVA 45MM X 45M TRANSPARENTE PARA EMBALAGEM	413	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	2,3500
		20610	GRAMPO TRILHO DE PLASTICO 80MM PARA 200 FOLHAS	200	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	17,7000
		20611	GRAMPO TRILHO DE PLASTICO ESTENDIDO BRANCO PARA 600 FOLHAS	140	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	183000
		20612	PASTA PARA DEDO - (MOLHA DEDO) 12G	160	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	3,4800
		20613	ENVELOPE DE PAPEL 24 X34	560	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	0,4300
		20616	GRAMPEADOR TIPO ALICATE P/ GRAMPO 24/6 E 26/6	44	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	59,9000
		20617	CLIPS 2/0 CX. C/ 500G P/ PAPEL	103	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	10,8800
		20618	CLIPS 4/0 CX. C/ 500G P/ PAPEL	97	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	10,8800
		20619	CLIPS 8/0 CX. C/ 500 GR P/ PAPEL	48	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	10,8800
		20620	CANETA ESCRITA MÉDIA PRETA CX. C/ 50 UNID	39	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	49,8000
		20622	CANETA ESCRITA MÉDIA VERMELHA CX. C/ 50 UNID	28	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	49,8000
		20623	CANETA PARA ESCRITA EM CD/DVD	85	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	2,3000
		20624	DVD R 4,7 GB-120 MIN	105	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	5,0000
		20625	CD - R CAP 80MIN - 700MB	120	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	1,4800
		20627	FITA CREPE 50MM X 50M	120	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	17,4200
		20628	FITA CREPE 25MM X 50M	160	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	5,4900
		20629	FITA ZEBRADA ROLO COM 50M - PRETO / AMARELO	190	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	15,4000
		20630	PASTA PLÁSTICA C/ ELÁSTICO	430	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	1,2000
		20631	BOBINA PARA RELOGIO DE PONTO - PAPEL TÉRMICO 57MM X 360M	60	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	46,4000
		20632	TESOURA EM AÇO INOXIDÁVEL 8" / 21CM	85	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	4,5000
		20633	PASTA C/ GRAMPO TRILHO	460	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	3,5000
		20634	CANETA PONTA POROSA AZUL	18	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	19,4000
		20640	PINCEL ATÔMICO AZUL	75	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	6,3800
		20641	PINCEL ATÔMICO PRETO	75	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	5,7800
		20642	PINCEL ATÔMICO VERMELHO	75	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	5,7800
		20644	GRAFITE N° 07 PARA LAPISEIRA TUBO COM 12 TUBOS	35	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	5,8800
		20645	APONTADOR METÁLICO PARA LÁPIS	49	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	2,2800
		20647	CADERNO DE PROTOCOLO C/ 100 FOLHAS	13	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	12,3800
		20648	CORRETIVO A BASE DE ÁGUA - FRC C/ 18ML	66	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	2,2500
		20649	FITA ADESIVA EM AGRÍLICA - DUPLA FACE 19MM X 30 CM - COR VERDE	29	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	9,5400
		20650	PASTA SUSPENSA MARMORIZADA (COMPLETA	256	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	1,9800
		20653	CAIXA PARA CORRESPONDENCIA TRIPLA EM ACRILICO	2	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	60,9000
		20654	QUADRO BRANCO 2,00M X 1,20 COMPLETO	4	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	230,8000
		20655	PORTA CLIPS IMANTADO	17	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	12,3800
		20656	CANETA MARCA TEXTO COR AZUL COM PONTA CHANFRADA INDEFORMÁVEL DE 4 MM, TAMPA ANTI-ASFIXIANTE E TINTA FLUORESCENTE, CORPO CILÍNDRICO EM MATERIAL PLÁSTICO, DIMENSÕES MÍNIMAS 130 MM (COMPRIMENTO) X 8,5 MM (DIÂMETRO)	134	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	1,6500
		20657	CALCULADORA ELETRONICA PORTÁTIL DE 12 DÍGITOS - TAMANHO: >= 15 X 10CM	11	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	20,9000
		20658	CANETA PONTA POROSA PRETA	15	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	19,4500
		20659	CANETA PONTA POROSA VERMELHA	15	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	19,4500
		20660	CANETA MARCA TEXTO COR VERDE COM PONTA CHANFRADA INDEFORMÁVEL DE 4 MM, TAMPA ANTI-ASFIXIANTE E TINTA FLUORESCENTE, CORPO CILÍNDRICO EM MATERIAL PLÁSTICO, DIMENSÕES MÍNIMAS 130 MM (COMPRIMENTO) X 8,5 MM (DIÂMETRO)	80	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	1,6500
		20662	CAPA PLÁSTICA P/ ENCADERNAÇÃO A4 – PRETA	300	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	0,8500
		20663	CAPA PLÁSTICA P/ ENCADERNAÇÃO A4 - TRANSPARENTE	300	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	0,8500
		20667	BARBANTE N° 04/12 CRU - ROLO COM 600G	10	M N DE OLIVEIRA FILHO ME	13,1100

CLÁUSULA II - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

O presente, Ata de Registro de Preços vigorará por 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

2.1 Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT não será obrigada a utilizar-se dos produtos referido na Cláusula I, exclusivamente, pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de quaisquer espécies às sociedades empresárias detentoras, podendo inclusive, cancelar esta Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos às detentoras, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA III - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O presente Ata, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante manifestação de interesse junto a Prefeitura Municipal de São José do Povo, para que este autorize e indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos a serem locados, não podendo exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados.

3.1 O(s) preço(s) ofertado(s) pelo(s) Fornecedor (es) signatário(s) da presente Ata de Registro de Preços está especificado no Anexo I, do Edital do Pregão nº28/2019, de acordo com a respectiva classificação.

3.2 Para os fornecimentos decorrentes desta Ata, serão observados os aspectos relativos aos preços e condições constantes do Edital do Pregão nº28/2019.

3.3 Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta de preços apresentada, no Pregão nº28/2019, pela sociedade empresária detentora da presente Ata.

CLÁUSULA IV - DO LOCAL

Todas as atividades necessárias à execução do objeto desta Ata de Registro de Preços deverão ser realizadas em espaços físicos e instalações adequadas.

CLÁUSULA V - DO PAGAMENTO

5.1 A Contratada deverá apresentar a Nota de fiscal/fatura após a solicitação dos produtos, devendo o pagamento ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da fatura;

5.2 O pagamento será creditado em nome da licitante vencedora, mediante ordem bancária, a ser efetivado no banco, agência, e conta corrente, explicitados em sua Proposta de Preços.

5.3 O Departamento de Compras da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT reserva-se o direito de suspender o pagamento se os produtos fornecidos estiverem em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo V do Edital de Pregão.

5.4 Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida ao fornecedor e o pagamento ficará pendente, até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT.

CLÁUSULA VI - DAS CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS

6.1- O fornecimento dos produtos deverá ser efetuado após expedição de regular nota de empenho pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, “autorização de compra”, na qual deverá (ao) ser indicado (s) local (is) para entrega dos produtos.

6.2- O fornecedor, quando do recebimento da solicitação da necessidade da aquisição dos produtos, emitido pelo Órgão solicitante deverá colocar na cópia, que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a recebeu além da identificação de quem a recebeu.

6.3- A cópia da solicitação, referida no item anterior, deverá ser devolvida ao Órgão requisitante, a fim de ser anexada ao respectivo processo.

6.4- O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados, durante a vigência desta Ata de Registro de Preços.

6.5- Entregar os produtos solicitados em um prazo máximo de 5 (cinco) dias, a partir do recebimento da requisição feita pelo Departamento de Compras do Município de SÃO JOSÉ DO POVO-MT ou Secretaria Solicitante.

CLÁUSULA VII - DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços a Administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar às detentoras desta Ata, segundo a gravidade da falta cometida, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente cabíveis:

a) advertência, por escrito;

b) multa equivalente a 10% (dez por cento), pela recusa da entrega dos produtos ou por estar em desacordo com o ora pactuado, calculada sobre o valor total do Contrato, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado do recebimento da notificação;

c) suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT ,por um prazo de até 02 (dois) anos, conforme fixar a Autoridade Competente, em função da natureza e gravidade da falta cometida;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramentos de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4º, da Lei nº 10.520, de 17.7.2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa prevista na alínea “b” desta Cláusula e demais cominações legais, conforme determina o art. 7º, da Lei em comento.

7.1 Se qualquer um dos motivos ocorrer por comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente, justificado e aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, a licitante detentora desta Ata ficará isenta das penalidades supra.

7.2 As multas referidas nesta Cláusula serão recolhidas diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da notificação ou, quando da efetiva contratação, descontada dos pagamentos, eventualmente, devidos pela Administração, da garantia, ou, ainda, cobrada judicialmente, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 86, da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações.

7.3 As penalidades previstas nesta Cláusula serão formalmente motivadas nos autos do processo e serão independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

CLAUSULA VIII – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DE FORNECEDOR

O Fornecedor poderá ter o seu registro de preços cancelado:

8.1 Por iniciativa da Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT. Quando:

descumprir as condições constantes da Ata de Registro de Preços;

a) não retirar a respectiva Nota de Empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

b) não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

c) por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração;

d) der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente da presente Ata de Registro de Preços.

8.2 O cancelamento de registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, serão formalizados por despacho da autoridade competente da Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT.

8.3 A pedido do Fornecedor, quando:

a) comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovados;

b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material/equipamento. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VII, caso não sejam aceitas as razões do pedido.

8.4 A comunicação do cancelamento dos preços registrados será feita pessoalmente ou por correspondência, com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos.

8.5 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado(s) o(s) preço(s) registrado(s) no dia subsequente à publicação.

CLAUSULA IX – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

A aquisição dos produtos, objeto do presente Ata de Registro de Preços será autorizada, em todo caso, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO- MT, ou, na hipótese prevista na cláusula III pelo órgão requisitante.

9.1 As emissões de Autorizações de compra, suas retificações ou cancelamentos, totais ou parciais, serão, igualmente, autorizados pela Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT. Ou pelo Órgão requisitante ao qual tenha sido facultado à utilização desta Ata de Registro de Preços.

CLAUSULA X – DA FISCALIZAÇÃO

Ficará responsável pela fiscalização desta Ata de Registro de Preços o funcionário público municipal desta Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT. Srª. JULIANA DA SILVA DOS SANTOS, QUEILA DE MIRANDA SILVA E JOSÉ LEONARDO DE SOUZA, nomeados como FISCAL DE CONTRATO, através da Portaria nº. 51/2018 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso das aquisições, que de tudo dará ciência à Administração, conforme art. 67, da Lei nº 8.666/93, com suas anteriores alterações.

CLÁUSULA XI - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta de Dotações Orçamentárias, conforme a Secretaria Solicitante:

02-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO POVO

010-GABINETE DO PREFEITO

04.122.2010.02004.3.3.90.30.00.00 - MANTER O GABINETE DO PREFEITO - MATERIAL DE CONSUMO.