“Institui os Serviços de Preenchimento de Declaração de Óbito no Município de Santo Afonso-MT”.

O Sr. Venceslau Botelho de Campos, Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 60, Inciso VI da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o documento “A Declaração de Óbito: documento necessário e importante”, elaborado em 2007 pelo Ministério da Saúde e Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre a definição da Declaração de Óbito: A Declaração de Óbito é o documento-base do Sistema de Informações sobre Mortalidade do Ministério da Saúde (SIM/MS). É composta de três vias auto-copiativas, pré-numeradas seqüencialmente, fornecida pelo Ministério da Saúde e distribuída pelas Secretarias Estaduais e Municipais de saúde conforme fluxo padronizado para todo o País.

CONSIDERANDO o documento “A Declaração de Óbito: documento necessário e importante”, elaborado em 2007 pelo Ministério da Saúde e Conselho Federal de Medicina, que afirma o papel do médico na emissão da Declaração de Óbito:É ato médico, segundo a legislação do País. Portanto, ocorrida uma morte, o médico tem obrigação legal de constatar e atestar o óbito, usando para isto o formulário oficial "Declaração de Óbito".

CONSIDERANDO

a Lei Federal Nº 11.976 de 07 de Julho de 2009 que dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Federal de Medicina de Nº 1779/2005 que Regulamenta a responsabilidade médica no fornecimento da Declaração de Óbito.

RESOLVE :

Art.1º. Instituir os Serviços de Preenchimento de Declaração de Óbito no Município de Santo Afonso-MT.

Art. 2º. Os médicos, quando do preenchimento da Declaração de Óbito, obedecerão as seguintes normas:

1) Morte natural:

I. Morte sem assistência médica decide-se que:

a) A Declaração de Óbito deverá ser fornecida pelo médico do serviço público de saúde mais próximo do local onde ocorreu o evento e na sua ausência, por qualquer médico da localidade.

b) Nos casos onde ocorra morte natural de pessoas que não estavam tendo assistência médica e não havendo os Serviços de Verificação de Óbito (SVO), o médico do serviço público de saúde da localidade, será OBRIGADO a fornecer a Declaração de Óbito, após verificar pessoalmente a realidade da morte e examinar o corpo para afastar as possibilidades de causa violenta, e mesmo não sabendo qual a patologia causou a morte, deverá fornecer a Declaração de Óbito registrando no 1º espaço “ Sem Assistência Médica” e no 2º espaço “Causa da Morte Desconhecida”. Neste caso o médico estará declarando apenas a morte com a finalidade de sepultamento do cadáver.

II. Morte com assistência médica:

a) A Declaração de Óbito deverá ser fornecida, sempre que possível, pelo médico que vinha prestando assistência ao paciente.

b) A Declaração de Óbito do paciente internado sob regime hospitalar deverá ser fornecida pelo médico assistente e, na sua falta por médico substituto pertencente à instituição.

c) A declaração de óbito do paciente em tratamento sob regime ambulatorial (Ir a óbito no local onde realiza o tratamento) deverá ser fornecida por médico designado pela instituição que prestava assistência;

d) A Declaração de Óbito do paciente em tratamento sob regime domiciliar (Programa Saúde da Família, internação domiciliar e outros) deverá ser fornecida pelo médico pertencente ao programa ao qual o paciente estava cadastrado.

2) Morte fetal:

Em caso de morte fetal, os médicos que prestaram assistência à mãe ficam obrigados a fornecer a Declaração de Óbito quando a gestação tiver duração igual ou superior a 20 semanas ou o feto tiver peso corporal igual ou superior a 500 (quinhentos) gramas e/ou estatura igual ou superior a 25 cm.

3) Mortes violentas ou não naturais:

A Declaração de Óbito deverá, obrigatoriamente, ser fornecida pelo Instituto Médico Legal do Município de Diamantino-MT.

4) Suspeita de Morte Criminosa:

Nos casos onde ocorra suspeita de morte criminosa e não havendo os Serviços de Verificação de Óbito (SVO), o médico do serviço público da localidade, NÃO É OBRIGADO a fornecer a Declaração de Óbito, após constatar e examinar pessoalmente o corpo da pessoa que foi a óbito. Como conduta, o médico do serviço público de saúde deverá solicitar primeiramente autoridade policial da seguinte maneira:

a) O médico do serviço público de saúde deverá primeiramente emitir relatório digitado com assinatura e carimbo, fundamentando os ensejos do qual se suspeita da morte ocasionada por prática criminosa. Após emissão do relatório, um servidor público da Secretaria Municipal de Saúde designado pelo Secretário Municipal de Saúde, deverá entregar em mãos o referido documento a autoridade da Polícia Civil.

b) A Polícia Civil por meio de seu representante legal após leitura do relatório, deverá encaminhar uma equipe ao local para constatação dos fatos descritos no referido documento. Constatando a suspeita de prática criminosa pela equipe da Polícia Civil, a emissão da Declaração de Óbito será de responsabilidade do Instituto Médico Legal do Município de Diamantino-MT.

c) Caso a autoridade Policial não vislumbre qualquer indício de prática criminosa, o médico do serviço público de saúde municipal SERÁ OBRIGADO a preencher a Declaração de Óbito registrando no 1º espaço “ Sem Assistência Médica” e no 2º espaço “Causa da Morte Desconhecida.

d) A opção de letra C, em casos que:

A pessoa em óbito, nunca procurou os serviços públicos de saúde para algum tratamento médico.

e) Caso a autoridade Policial não vislumbre qualquer indício de prática criminosa, e a pessoa em óbito tenha cadastro e prontuário no Programa de Saúde da Família do Município de Santo Afonso-MT, o médico do serviço público de saúde municipal SERÁ OBRIGADO a preencher a Declaração de Óbito não sendo aceito como registro, Causa da Morte Desconhecida.

Art. 3º. Considerando os Art. 1 e 2 desta Portaria, decide-se que as Declarações de Óbito:

a) Não poderão ser deixadas sem assinatura e carimbo pelo médico que a preencher;

b) Não poderá preencher a Declaração de Óbito sem constatar pessoalmente o óbito;

c) Que deverá ser o médico o responsável pelo preenchimento de todas as informações contidas na Declaração de Óbito;

Art. 4º. Constatado na Declaração de Óbito pelo médico do serviço público de saúde, “ Causa da Morte Desconhecida”, o serviço de Investigação de Óbito do município de Santo Afonso será acionado para melhor conclusão dos fatos.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, em 28 de Julho de 2015.

Registre-se e afixe-se.

Venceslau Botelho de Campos

Prefeito Municipal de Santo Afonso-MT