LEI N° 1092/2019
22 de Novembro de 2019
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 390/2004, para reajustar os vencimentos base dos servidores de carreira que exerçam a função de Agente de Serviço Público, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, MATO GROSSO, FABIO MAURI GARBUGIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O cargo de Agente de Serviço Público passará a ter como salário base na tabela de referência os seguintes níveis:
| CARGO | NIVEL | VALOR |
| Agente de Serviço Público | 08 | 1.481,19 |
Artigo 2º - Os atuais ocupantes do cargo aqui mencionado serão reenquadrados nas referências que terão direito com as devidas elevações de níveis, considerando o tempo de efetivo exercício nas carreiras aqui enumeradas.
Artigo 3º - Todas as vantagens devidas aos servidores ocupantes destes cargos, serão calculadas com base no salário de reenquadramento.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari, em 19 de novembro de 2019.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal