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Pref. Alto Taquari

“Dispõe sobre a alteração da referência inicial do Cargo de Fiscais Tributários do Município de Alto Taquari/MT, altera dispositivos da Lei Complementar n.º 390/2004 e revoga a Lei n.º 1.083/2019, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, MATO GROSSO, FABIO MAURI GARBUGIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - O cargo de Fiscais Tributários, passará a ter como salário base na tabela de referência os seguintes níveis:

CARGO

NIVEL

VALOR

Fiscais de Tributos

19

2.533,32

Artigo 2º - Os atuais ocupantes do cargo aqui mencionado serão reenquadrados nas referências que terão direito com as devidas elevações de níveis, considerando o tempo de efetivo exercício nas carreiras aqui enumeradas.

Parágrafo Único – Fica reconhecido a ISONOMIA DE VENCIMENTOS entre os cargos de FISCAIS DE TRIBUTOS E FISCAIS DE OBRAS E POSTURA.

Artigo 3º - Todas as vantagens devidas aos servidores ocupantes destes cargos, serão calculadas com base no salário de reenquadramento.

Artigo 4º - Fica criado o artigo 15-A, na Lei n.º 390/2004, com a seguinte redação:

“Artigo 15-A – As atribuições dos Fiscais de tributos são as seguintes: I. Fiscalizar tributos municipais, inspecionando estabelecimentos industriais, comerciais e prestações de serviços e demais entidades, examinando documentos, para defender os interesses da Fazenda Pública Municipal e da economia popular; II. Fiscalizar estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, verificando a correta inscrição quanto ao tipo de atividades, proceder a cobrança de taxas ou impostos municipais, notificar as irregularidades encontradas; III. Autuar, notificar e intimar os infratores das obrigações tributárias e das normas municipais, com base em vistorias realizadas, para prestarem esclarecimentos ou pagarem seus débitos junto à Prefeitura Municipal; IV. Elaborar relatórios de irregularidades encontradas, com base nas vistorias efetuadas, informando seus superiores para que as providências sejam tomadas; V. Autuar e notificar contribuintes que cometeram infrações e informá-los sobre a legislação vigente, visando à regularização da situação e o cumprimento da lei; VI. Manter-se atualizado sobre política de fiscalização tributária, acompanhando as alterações e divulgações feitas em publicações especializadas, colaborando para difundir a legislação vigente; VII. Executar trabalhos em parceria com a Sefaz/MT, através de convênios, dentro ou fora da área urbana, em vias de entrada e saída do município e em áreas onde á obrigação de inspeção tributária; VIII. Fiscalizar e acompanhar o índice de participação do ICMS do município; IX. Fiscalizar e acompanhar o índice de participação do ITR do município; X. Fiscalizar e acompanhar a emissão de notas fiscais de prestação de serviços que tenha sido executado dentro do município; XI. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato via ordem de serviço; XII. Realizar lançamentos de créditos tributários referente a qualquer receita pública.

Artigo 5º - De acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego, os Fiscais Tributários trabalham em Secretarias de fazenda dos Estados e Municípios. Atuam de forma individual e, eventualmente, em equipe, sob a supervisão permanente, em ambiente fechado, a céu aberto ou em veículos, em horários diurno, noturno e, irregulares. Podem permanecer em posições desconfortáveis por longos períodos, estão expostos a materiais tóxicos, radiação e ruído intenso, bem como a insalubridade, periculosidade e risco de perder a vida, ocasionalmente. Tais condições podem conduzi-los a estresse.

Parágrafo Único – Fica concedido o adicional de periculosidade para todo Fiscal de Tributos, na porcentagem de 30% do salário do funcionário.

Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica.

Artigo7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n.º 1.083/2019 e disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari, em 19 de novembro de 2019.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal