LEI N° 1094/2019
22 de Novembro de 2019
“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar nas dotações do orçamento vigente, por provável excesso de arrecadação”.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito Suplementar até o valor de R$ 1.314.000,00 (Um milhão trezentos e quatorze mil reais) no orçamento vigente, LOA 2019, Lei 1007/2018, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as dotações orçamentárias das secretarias em razão da insuficiência de saldo orçamentário no exercício de 2019, por provável excesso de arrecadação, conforme abaixo apresentado:
01000 – GABINETE DO PREFEITO
Fr. 0100000000 – Rec Ordinarios
2004 - Manter atividades do Gabinete
3190000000 - Aplicação direta R$. 30.000,00
02000 – SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANÇAS
Fr. 0100000000 – Rec Ordinarios
2008 - Manter atividades da secretaria
3190000000 - Aplicação direta R$. 40.000,00
02000 – SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANÇAS
Fr. 0100000000 – Rec Ordinarios
2016 - Manter atividades da administração de receitas
3190000000 - Aplicação direta R$. 60.000,00
06000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA, ESPORTE E LAZER
Fr. 010100000 – educação 25%
2029 - Manter atividades da secretaria
3190000000 - Aplicação direta R$ 211.000,00
06000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA, ESPORTE E LAZER
Fr. 010100000 – educação 25%
2043 - Manter atividades do MEI
3190000000 - Aplicação direta R$ 25.000,00
07000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr. 0100000000 – Rec Ordinarios
2054 - Manter a rede de abastecimento de água
3190000000 - Aplicação direta R$ 12.000,00
07000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr. 0100000000 – Rec Ordinarios
2024 - Manter atividades de viação e obras
3190000000 - Aplicação direta R$ 71.000,00
14000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Fr. 0100000000 – RecOrdinarios
2118 - Manter atividades da secretaria
3190000000 - Aplicação direta R$ 230.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
16000 – FUNDO MAN. DES. EDUCAÇÃO BÁSICA –FUNDEB
Fr – 0118000000 – Fundeb 60%
2104 – Manter as At.Ed. Básica Infantil – 60%
3190000000 - Aplicação direta R$ 120.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
13000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Fr 0102000000 Saúde 15%
2108 – Manter atividades da secretaria
3190000000 – Aplicação direta R$. 110.000,00
13000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Fr 0102000000 Saúde 15%
Fr 0146008000 - PAB
2091 - Manter o programa saúde da família
3190000000 – Aplicação direta R$. 215.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fr 0102000000 Saúde 15%
2097 - Manter a assistência ambulatorial e hospitalar
3190000000 – Aplicação direta R$. 190.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.314.000,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação estimado pela media arrecadada até o mês de Outubro de 2019; conforme o Anexo 10 – Comparativo da Receita Prevista com a Efetuada.
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$. 1.314.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 19 de Novembro de 2019.
Fabio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal