LEI COMPLEMENTAR N° 024/2019
22 de Novembro de 2019
“Altera o prazo previsto no paragrafo 1° do artigo 2° da Lei Complementar n° 023/2019, que ‘Dispõe sobre o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Alto Taquari – REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências’ .”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 1° do artigo 1° da Lei Complementar Municipal 022/2018, e § 1º do artigo 2º da lei complementar 022/2019, no qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° - “...”
§ 1° - A regularização de que trata o caput deste artigo será promovida mediante a concessão de benefício fiscal relativo à anistia de multas e juros moratórios decorrentes de créditos inscritos e/ou não em dívida ativa, com e/ou sem exigibilidade suspensa, ajuizados ou a ajuizar, com e/ou sem protesto extrajudicial, originários de tributos, taxas e tarifas e/ou multas impostas administrativamente.
Art. 2° - “...”
§ 1° - O ingresso no programa para fruição do beneficio fiscal instituído por esta Lei Complementar deverá ser efetuado até o dia 30 de Dezembro de 2019, caso haja necessidade de prorrogação do prazo em apreço, esta poderá ser realizada mediante Decreto do Executivo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 19 de Novembro de 2019.
Fábio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal