DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 252/2019
22 de Novembro de 2019
LEI Nº 1.065/2019
Data: 17/09/2019
“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.423,64 (oitenta mil, quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos), por superávit financeiro do Recurso do Convênio Construção de Escola/FNDE”.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Marco Aurélio Julien, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.423,64 (oitenta mil, quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos), para atender as seguintes dotações:
02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI
02.060.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
02.060.0.0.12.365.8020.1185 - Construção de Unidades Escolares
4.4.90.51.00.00 - 0322054000 - Obras e Instalações R$ 80.423,64
(oitenta mil, quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos)
T O T A L R$ 80.423,64
Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior de recursos de Convênio do FNDE (Construção de Escola), no valor de R$ 80.423,64 (oitenta mil, quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; Considerando o § 1º; I e § 2º da Lei nº 4.320/1964 que diz § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI
Estado de MATO GROSSO
Em 17 de setembro de 2019.
MARCO AURÉLIO JULIEN
Prefeito Municipal