DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 253/2019
22 de Novembro de 2019
LEI Nº 1.066/2019
Data: 17/09/2019
“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), por excesso de arrecadação estimado no Convênio FNDE (FR: 0122054011)”.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Marco Aurélio Julien, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), para atender as seguintes dotações:
02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI
02.060.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
02.060.0.0.12.365.8020.1185 - Construção de Unidades Escolares
4.4.90.51.00.00 - 0122054011 - Obras e Instalações R$ 33.000,00
(trinta e três mil reais)
T O T A L R$ 33.000,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, excesso de arrecadação estimado no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), conforme apurado no Anexo 10 – Comparativo das Receitas Arrecadadas até o mês de agosto de 2019, em anexo.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI
Estado de MATO GROSSO
Em 17 de setembro de 2019.
MARCO AURÉLIO JULIEN
Prefeito Municipal