DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 279/2019
22 de Novembro de 2019
LEI Nº 1.079/2019
Data: 17/10/2019
“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais), por anulação de dotação orçamentária no exercício vigente”.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais), para atender as seguintes dotações:
02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI
02.060.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
02.060.0.0.12.361.8010.1191 - Construção e Ampliação de Unidades Escolares
4.4.90.51.00.00 - 0115049000 - Obras e Instalações R$ 49.000,00
(quarenta e nove mil reais)
02.060.0.0.12.365.8020.1185 - Construção de Unidades Escolares
4.4.90.51.00.00 - 0115049000 - Obras e Instalações R$ 12.500,00
(doze mil e quinhentos reais)
T O T A L R$ 61.500,00
Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
04.150.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DO SALARIO EDUCACAO
04.150.0.0.12.361.8080.2041 - Executar o PROGRAMA SALARIO EDUCAÇÃO
3.3.90.39.00.00 - 0115049000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 11.500,00
(onze mil e quinhentos reais)
4.4.90.51.00.00 - 0115049000 - Obras e Instalações R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais)
T O T A L R$ 61.500,00
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI
Estado de MATO GROSSO
Em 17 de outubro de 2019.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal