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Pref. Alto Taquari

LEI Nº 1.080/2019

Data: 24/10/2019

“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por anulação de dotação orçamentária no exercício vigente”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender as seguintes dotações:

02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI

02.010.0.0 - GABINETE DO PREFEITO

02.010.0.0.04.122.2010.2004 - Manter o Gabinete do Prefeito

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 30.000,00

(trinta mil reais)

02.020.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA

02.020.0.0.04.129.3030.2016 - Manter as Atividades da Administração de Receitas

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 20.000,00

(vinte mil reais)

02.100.0.0 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02.100.0.0.04.122.9400.1032 - Adquirir Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.00.00 - 0100000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00

(cem mil reais)

T O T A L R$ 150.000,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI

02.070.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

02.070.0.0.15.451.9210.1015 - Construir o Matadouro Municipal

4.4.90.51.00.00 - 0100000000 - Obras e Instalações R$ 111.000,00

(cento e onze mil reais)

02.100.0.0 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02.100.0.0.04.122.9400.2061 - Manter as Atividades do SIM - Serviço de Inspeção Municipal

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 39.000,00

(trinta e nove mil reais)

T O T A L R$ 150.000,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI

Estado de MATO GROSSO

Em 24 de outubro de 2019.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal