PORTARIA Nº 352/2019
22 de Novembro de 2019
A Exma. Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, Sr. Dorival Lorca, no uso de suas atribuições legais, e considerando o relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2019, conforme o art. 184 da Lei n° 061/2002;
Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2019, Portaria nº 272/2019,
Representado Servidor: Daniel Cassenote, mat. Nº 860;
RESOLVE:
Art. 1º - ACATO o relatório da Comissão Revisora de Processo Administrativo Disciplinar 001/2019, para que seja declarada nula e sem qualquer efeito a penalidade aplicada, restabelecendo todos os direitos do Servidor, com fulcro no artigo 199 da LC n° 061/2002.
Art. 2° - DECIDO que seja declarada nula e sem qualquer efeito a penalidade aplicada, restabelecendo todos os direitos da Servidora, com fulcro no artigo 199 da LC n° 061/2002.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, acatando a decisão da Comissão, tomada em 08/10/2019.
Art 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 14 de novembro de 2019.
TEREZINHA GUEDES CARRARAPrefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 14/11/2019 à 14/12/2019.