LEI MUNICIPAL N° 2.395/2019

Que dispõe sobre a Contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em regime de substituição, e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de profissionais, em caráter temporário, para suprir deficiência constatada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos do art. 288 da Lei Complementar 001/2005.

Art. 2° - A seleção dar – se á mediante processo seletivo, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sujeito à ampla divulgação, inclusive do Jornal Oficial dos Municípios, veiculo de comunicação vinculado a AMM – Associação Mato-grossense dos Municípios, como órgão de comunicação oficial deste Município, conforme dispõe a Lei Municipal n° 1.644/2006.

Art. 3° - A quantidade de vaga de profissionais a serem contratados serão as seguintes:

CARGO	ESPECIALIDADE	CARGA HORÁRIA	VAGAS	CADASTRO DE RESERVA	VENCIMENTO
Técnico em Informática	Educação Básica (Infantil e Fundamental)	Até 40h	-	03	R$ 1.897,12
Técnico em Desenvolvimento Infantil	Educação Básica (Infantil e Fundamental)	Até 40h	-	70	R$ 1.897,12
Técnico em Administração Escolar	Educação Básica (Infantil e Fundamental)	Até 40h	-	06	R$ 1.897,12
Agente Operacional (Motorista)	Educação Básica (Infantil e Fundamental)	40	-	06	R$ 1.545,80

Parágrafo Único – A contratação será regida pelo regime jurídico disciplinado na Lei Municipal n°001/2005, vinculado ao Regime Geral da Previdência Social (INSS).

Art. 4° - O vencimento previsto para os contratos de que trata esta lei, obedecerá aos valores contidos na lei especifica que trata à carreira, respeitando a aplicação dos tetos máximos previstos no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.

Art. 5° - O prazo de contratações prevista nesta lei será para o decorrer do ano letivo de 2020, e de acordo com o Inciso V do §1º e Incisos I, II, III e IV do §3º do Art. 288 da Lei Complementar nº 001/2005.

Art. 6° - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, nos termos e condições do art. 289, §§ 1º e 6° da Lei complementar 001/2005.

Art. 7° - As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em 19 de novembro de 2019.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal