“Dispõe sobre a Revogação da Portaria nº 164/2017 que concedeu benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição a Sra. Noêmia Soares da Silva.”

O Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o Acórdão nº 814/2019 proferido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso proferido nos autos do Processo de Aposentadoria nº 30.524-3/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 164/2017, de 01 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial do Município em 01 de setembro de 2017, tornando sem efeito a concessão de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição a Sra. Noemia Soares da Silva, portadora da cédula de identidade RG n.º 0338872-7 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 329.185.181-15.

Art. 2º Em decorrência da presente revogação, que torna sem efeito a concessão do benefício de aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. Noemia Soares da Silva, fica a interessada convocada a comparecer à Secretaria Municipal de Educação, para retorno à atividade pública.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 164/2017.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Araguaiana/MT, 19 de Novembro de 2019.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal