Aprova o pagamento de diárias para os Conselheiros Tutelares Eleitos, destinadas a cobrir despesas com deslocamento até a Comarca de Comodoro perante o Ministério Público Estadual.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições que trata o art. 24 da Resolução nº 001/CMDCA, de 12 de Fevereiro de 2015, Regimento Interno do CMDCA, FAZ SABER que o Plenário do Conselho aprovou na 22ª Reunião Ordinária realizada no dia 21 e Novembro de 2019, e Ele edita a presente resolução,

Considerando o oficio nº 880/2019/1ª PJ-Criminal, processo administrativo nº 041/2019-SEMAS, de 18 de Novembro de 2019 que trata do registro dos procedimentos administrativos destinados a liberação de diárias ao Conselheiros Tutelares eleitos, para o caso que especifica;

Art. 1º. Aprova o pagamento de (02) duas diárias para os Conselheiros Tutelares Eleitos, relacionados no Edital nº 006/2019-CMDCA-CE e Resolução nº 15-CMDCA de 2019, destinadas a cobrir despesas com deslocamento até a Comarca de Comodoro perante o Ministério Público Estadual nos dias 21 e 22 de Novembro de 2019.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rondolândia-MT, 21 de Novembro de 2019.

Luiz Francisco da Silva

Presidente do CMDCA