DECRETO N° 183 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a contenção e corte de despesas no Poder Executivo Municipal para encerramento do exercício financeiro, e dá outras providencias.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO os princípios e normas que norteiam a conduta administrativa pautada pela responsabilidade na gestão fiscal, controle de despesas e, em especial, aqueles contidos na Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Complementar Nacional nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a queda na arrecadação municipal em decorrência da retração econômica que o país se encontra, o qual está afetando a União, Estados, DF e principalmente os municípios, que afeta diretamente na formação da Receita Corrente Líquida (art. 2, IV, Lei Complementar nº 101/2000 - LRF) que serve de lastro para a definição do limite de despesa com pessoa (art. 19, inc. III c/c art. 20, inc. III, "b", ambos da LRF);

CONSIDERANDO a política de austeridade de Ajuste Fiscal das Contas Públicas sendo a Proposta da PEC do Governo Federal, incluso os municípios, havendo a necessidade de ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a fim de alcançar responsabilidade na gestão fiscal para 2019 e não afetar o exercício subsequente;

CONSIDERANDOa aplicabilidade do Decreto de limitação de empenhos se faz necessário, afim de fazer acompanhamento e redução das despesas gerais, com ênfase a despesa com pessoal e encargos sociais, que tem um peso significativo no orçamento do Município, de modo que o Executivo não ultrapasse os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

CONSIDERANDO que essas medidas são fundamentais para a adequação à nova realidade financeira e orçamentária do município e por conseguinte otimizar as receitas afim de melhorar a arrecadação municipal, essas medidas são imprescindíveis.

DECRETA:

Artigo 1° - A partir da presente data fica determinado as providências;

I- Controle efetivo das aquisições consumo/serviços com cortes por parte de cada Secretaria; II- Revisão, renegociação e rescisão dos contratos de prestadores de serviços pessoa física e jurídica; III- Desautorização a todas Secretarias, Departamentos e Setores da administração na assunção de compromissos que possam afetar equilíbrio das contas de final de ano; IV- Suspensão dos investimento com recursos próprios de fontes livres e vinculados; V- Cancelamento de despesas com eventos festivos de qualquer natureza; Artigo 2° - Fica autorizado a Secretária de Finanças juntamente com Departamento de Contabilidade, a programação de pagamentos por prioridades dos que já se encontram a pagar empenhados e processados, e das despesas mensais, conforme segue: I- Folha de Pagamento; II- Encargos Sociais (INSS e RPPS); III- Consignados (empréstimos); IV-Sentenças Judiciais; V- Parcelamentos (previdenciários); e VI- Despesa Liquidadas a Pagar;

Gabinete do Prefeito Municipal em, 14 de Novembro de 2019.

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Silvio José de Moraes Filho

Prefeito Municipal