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Pref. Nova Santa Helena

Cedente: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, CNPJ nº 015.024.128/0001-62, com sede na Rua Conselheiro Benjamim Duarte Monteiro, nº 1, Edifício Marechal Rondon, Centro Político Administrativo, Cuiabá – MT, CEP 78.049-915.

Cessionária: Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT, inscrita no CNPJ nº 04.214.704/0001-18, localizada na Praça João Alberto Zaneti, nº 1178, Nova Santa Helena – MT, CEP nº 78.548-000.

Objeto: O instrumento deste Termo tem por objetivo a cessão do direito de uso do sistema Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso – DOC, de propriedade do CEDENTE, para serem veiculadas matérias institucionais legais e promocionais, na forma e condições aqui expressadas.

Data Assinatura: 29/11/2019

Vigência: 24 (vinte quatro) meses