LEI Nº 1.284/2019

“INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO,Prefeito de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do município de Santo Antônio de Leverger, a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA).

Art. 2º - A pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA), na forma da Lei Federal 12.764/2012, é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, com direito à assistência social, garantindo-se preferência no atendimento em órgãos públicos e instituições privadas.

Art. 3º - A Carteira de Identificação do Autista (CIA) será expedida por órgão do Executivo Municipal, sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, bem como dos demais documentos de identificação exigidos pelo órgão municipal competente, sendo referido órgão competente para:

I – expedir a Carteira de Identificação do Autista (CIA), devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores do Transtorno do Espectro Autista - TEA no município de Santo Antônio de Leverger;

II – administrar a política da Carteira de Identificação do Autista (CIA);

III – adequar sua plataforma de serviços à expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA);

IV – disponibilizar para efeito de estatística o número atualizado de carteiras emitidas por município, em portal específico na Internet;

V – realizar procedimentos inerentes à execução orçamentária e financeira da Carteira de Identificação do Autista (CIA);

VI – expedir atos necessários à execução desta Lei.

§ 1º.No caso de pessoa estrangeira autista, naturalizada ou domiciliada no município de Santo Antônio de Leverger, deverá ser apresentado título declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte.

§ 2º. O relatório médico com o respectivo CID atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista deverá ser firmado por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria.

Art. 4º - A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de cinco anos, devendo ser revalidada com o mesmo número de identificação.

Parágrafo Único - Em caso de perda ou extravio da Carteira de Identificação do Autista (CIA), será emitida uma segunda via, sem custos, mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial.

Art. 5º - O documento de identificação de que trata o caput do art. 1º será expedido por órgão municipal a ser definido em decreto regulamentar pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º - Verificada a regularidade da documentação recebida, o órgão responsável pela expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA) determinará sua emissão no prazo de trinta dias.

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger/MT,em 18 de novembro de 2019.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO.

Prefeito Municipal