“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 e dá outras providências. ”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2019, Crédito Adicional Especial na Secretarias abaixo relacionadas no valor total de R$ 355.300,00 (Trezentos e Cinquenta e Cinco Mil e Trezentos Reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 03- Secretaria Municipal de Adm. Planej. E Finanças

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Adm. Planej. E Finanças

04.122.0003.2.009 – Man. e Encargos com a Secretaria de Adm. Planej. e Finanças

3.1.90.04 – Contratações por Tempo Determinado..................................................R$ 8.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil ...............................R$ 110.000,00

3.1.90.94 – Indenização e Restituição Trabalhista .................................................R$ 20.000,00

3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS .............................................................R$ 15.000,00

Fonte: 0.3.00 - 110.000 – Superávit - Próprio

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Unidade: 01 – Gerencia de Obras e Serviços Públicos

04.122.0003.2.147 – Manutenção e Encargos com o Departamento de Obras

3.1.90.04 – Contratações por Tempo Determinado................................................R$ 25.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil .................................R$ 87.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais – INSS ................................................................R$ 5.000,00

3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS ...............................................................R$ 4.000,00

Fonte: 0.3.00 - 110.000 – Superávit - Próprio

Órgão: 07- Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

04.122.0003.2.085 – Manutenção e Encargos com a Secr. De Turismo e Meio Ambiente

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil ...................................R$ 7.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais – INSS ................................................................R$ 1.300,00

Fonte: 0.3.00 - 110.000 – Superávit - Próprio

Órgão: 08- Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0081.2.170 – Manutenção e Encargos com o Fundo Mun. De Assistência Social

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil .................................R$ 48.000,00

3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS ...............................................................R$ 5.000,00

Fonte: 0.3.00 - 110.000 – Superávit - Próprio

Órgão: 09- Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária

Unidade: 02 – Departamento de Agricultura e Pecuária

20.606.0004.2.081 – Manutenção e Encargos com o Departamento Agricultura e Pecuária

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil .................................R$ 17.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais – INSS ...............................................................R$ 3.000,00

Fonte: 0.3.00 - 110.000 – Superávit - Próprio

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 460/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 493/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 10% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 21 de Novembro de 2019.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal