DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei.

Considerando o disposto na Lei Municipal 132/2001(Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, de Gaúcha do Norte-MT), Em seu artigo 138- XI e Artigos 150/151;

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder Licença Para Tratamento De Saúde - AUXILIO DOENÇA a Sra. ELAINE SANTINA ZANANDREA SOAVE,brasileira, filha de Irma Zanandrea e Caetano Zanandrea, nascida em 05/07/1962, portadora do RG N°. 12R-2854434 SSP/SC e CPF 683.034.599-53, Servidora Efetiva no Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Lotada na Secretaria De Educação, Cultura, Desporto E Lazer, a partir de 05/11/2019 por 30 (trinta) dias, com data para término em 04/12/2019, conforme atestado médico.

§ Primeiro: Conforme artigo 154 da Lei 132/2001: A servidora licenciada para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a Licença.

§ Segundo: A partir da data do afastamento, a remuneração da segurada será de responsabilidade do Prevnorte – Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Gaúcha do Norte-MT., Conforme previsto no Artigo 16 da Lei Municipal 194/2005 de 22 de agosto de 2005 e Lei Municipal 235 de 16 de agosto de 2006.

Art. 2º - A remuneração da servidora, durante o período de auxílio doença, será calculada de acordo com o salário de contribuição da mesma. O pagamento será efetuado na folha de pagamento da Previdência Municipal, pago diretamente na conta bancária da mesma, enquanto perdurar a Licença e, será deduzido do valor devido mensalmente ao PREVNORTE (Previdência Municipal de Gaúcha do Norte - MT).

§ Único: O pagamento doAuxílio doença pelo PREVNORTE está condicionado à apresentação do Laudo Médico Pericial, com perícia realizada e aprovada pela comissão médica pericial do município.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte - MT, 04 de novembro de 2019.