LEI N.º 836/2019

DE: 05 DE NOVEMBRO DE 2019

“CRIA O BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA”.

A Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a criação do Banco de Materiais Ortopédicos.

Art. 2º - O banco de materiais, instituído por esta Lei, será constituído por materiais ortopédicos usados e novos, doados pela comunidade, tais como cadeira de rodas e de banho, muleta, andador, bengala, cama hospitalar, tipoia, prótese, entre outros, destinados exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados através do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 3º - O Poder Executivo, através da secretaria competente, será responsável pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais àqueles que deles necessitarem.

Art. 4º - Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo deverá devolvê-lo nas condições em que recebeu.

Art. 5º - Para viabilizar o funcionamento do Banco criado pela presente Lei, o Poder Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais, entidades de classe, associações comunitárias e ORGANIZAÇÕES NÃO Governamentais – ONGs, incentivando doações por parte de pessoas físicas e jurídicas.

Art. 3º - Esta Lei entrará na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2019

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal