LEI N.º 1.629/2019 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.

INSTITUI VERBA (PLUS-HORA EXTRA) DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E SUBSTITUTIVA A SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS PARA MOTORISTAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA DE SAÚDE BEM COMO AUXILIAR DE ENFERMAGEM ACOMPANHANTES DAS AMBULÂNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - É instituída a verba denominada (PLUS-H.E.) de natureza remuneratória e de caráter indenizatório e substitutivo aos serviços extraordinários e diárias, devida aos Motoristas efetivos da Secretaria de Educação e na Secretaria de Saúde, bem como dos Auxiliares de Enfermagem, acompanhantes das ambulâncias, em substituição aos serviços extraordinários normais realizados durante os dias úteis e os realizados em serviços de plantões, sobreaviso e aos sábados, domingos e feriados e diárias.

Parágrafo Primeiro – A Concessão do (PLUS-H.E.) se dará através de ato oficial do Prefeito Municipal, e apenas será concedida aos Motoristas e dois Auxiliares de Enfermagem que formalizarem termo de opção pelo PLUS em substituição à remuneração pelos serviços extraordinários realizados.

Parágrafo Segundo – Os Secretários das respectivas pastas farão as escalas dos plantões e em caso de falta será descontado o valor proporcional da Verba Indenizatória.

Art. 2º - A verba (PLUS-H.E.) instituída por esta Lei corresponde aos valores equivalentes aos seguintes incidentes sobre o vencimento do servidor na classe em que se encontra, e será recebida proporcional em caso de falta, observado o disposto nos parágrafos primeiro e segundo:

I – Motoristas da Secretaria de Educação – R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);

II – Motoristas da Secretaria de Saúde – R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

III – Auxiliares de Enfermagem acompanhantes de ambulâncias - R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

Parágrafo Primeiro – O valor do (PLUS-H.E.) deferido mensalmente ao servidor será sumariamente suspenso através de ato oficial do Prefeito Municipal, após comunicação formal do Secretário da pasta específica, se o servidor convocado para o regime de plantão ou para a realização da jornada extraordinária, não cumpri-la ou se negar a fazê-la.

Parágrafo Segundo – O valor do (PLUS-H.E.) também será sumariamente suspenso através de ato oficial do Prefeito Municipal, após comunicação formal do Secretário Municipal de Educação, se o Motorista não deixar o veículo no ponto final da sua respectiva linha, em local seguro.

Art. 3° - A verba (PLUS-H.E) instituída por esta Lei não será devida nas férias, no 1/3 de férias e na gratificação Natalina, nem integrará ao patrimônio remuneratório do servidor.

Art.4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias especificas das unidades de lotação dos servidores as quais for concedido o (PLUS-H.E.).

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, de modo especial a Lei 1.505/2017, com seus efeitos à partir de 01/10/2019.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal