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Pref. Dom Aquino

LEI Nº 1.630/2019 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO SALARIAL DE 10% AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão salarial de 10 %, aos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo do município de Dom Aquino.

Parágrafo Único: A recomposição salarial refere a parte do ano de 2016 (9%) e 2017 (1%).

Artigo 2° - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal N.º 1573/2018, obedecendo-se as tabelas, quadros de valores e cargos constantes desta presente lei.

Artigo 3° - A obtenção do valor devido a cada servidor a título de revisão salarial, será efetuada individualmente de acordo com o enquadramento (cargo/função classe/nível) de cada servidor, nos termos do “anexo I”, composta de tabela, quadro de valores e cargos que segue em anexo, a qual faz parte desta Lei.

Artigo 4° - A revisão salarial de 10% de que se trata a presente Lei, será implementada na folha salarial do servidor, a partir do mês de novembro de 2019.

Artigo 5º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de novembro de 2.019.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal

ANEXO I

AGENTE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - 30 HORAS 10%

CLASSE/NIVEL

COEFICIENTE

CLASSE A

CLASSE B

CLASSE C

CLASSE D

1,00

1,50

1,70

2,00

FUNDAMENTAL

ENS. MÉDIO

SUPERIOR

ESPECIALIZAÇÃO

1- 00 anos

1,00

1.067,94

1.601,91

1.815,50

2.135,88

2- 03 anos

1,04

1.110,66

1.665,99

1.888,12

2.221,32

3- 06 anos

1,09

1.164,05

1.746,08

1.978,89

2.328,11

4- 09 anos

1,14

1.217,45

1.826,18

2.069,67

2.434,90

5- 12 anos

1,19

1.270,85

1.906,27

2.160,44

2.541,70

6- 15 anos

1,25

1.334,93

2.002,39

2.269,37

2.669,85

7- 18 anos

1,32

1.409,68

2.114,52

2.396,46

2.819,36

8- 21 anos

1,41

1.505,80

2.258,69

2.559,85

3.011,59

9- 24 anos

1,50

1.601,91

2.402,87

2.723,25

3.203,82

10- 27 anos

1,53

1.633,95

2.450,92

2.777,71

3.267,90

11- 30 anos

1,56

1.665,99

2.498,98

2.832,18

3.331,97

12- 33 anos

1,59

1.698,02

2.547,04

2.886,64

3.396,05

TÉCNICO LEGISLATIVO - 30 HORAS

CLASSE/NIVEL

COEFICIENTE

CLASSE A

CLASSE B

CLASSE C

CLASSE D

1,00

1,50

1,70

2,00

ENS. MÉDIO

SUPERIOR

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

1- 00 anos

1,00

1.677,77

2.516,66

2.852,21

3.355,54

2- 03 anos

1,04

1.744,88

2.617,32

2.966,30

3.489,76

3- 06 anos

1,09

1.828,77

2.743,15

3.108,91

3.657,54

4- 09 anos

1,14

1.912,66

2.868,99

3.251,52

3.825,32

5- 12 anos

1,19

1.996,55

2.994,82

3.394,13

3.993,09

6- 15 anos

1,25

2.097,21

3.145,82

3.565,26

4.194,43

7- 18 anos

1,32

2.214,66

3.321,98

3.764,92

4.429,31

8- 21 anos

1,41

2.365,66

3.548,48

4.021,61

4.731,31

9- 24 anos

1,50

2.516,66

3.774,98

4.278,31

5.033,31

10- 27 anos

1,53

2.566,99

3.850,48

4.363,88

5.133,98

11- 30 anos

1,56

2.617,32

3.925,98

4.449,45

5.234,64

12- 33 anos

1,59

2.667,65

4.001,48

4.535,01

5.335,31

CONTADOR / CONTROLADOR / JURIDICO

CLASSE/NIVEL

COEFICIENTE

CLASSE A

CLASSE B

CLASSE C

CLASSE D

1,00

1,50

1,70

2,00

SUPERIOR

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

1- 00 anos

1,00

3.689,26

5.533,89

6.271,74

7.378,52

2- 03 anos

1,04

3.836,83

5.755,25

6.522,61

7.673,66

3- 06 anos

1,09

4.021,29

6.031,94

6.836,20

8.042,59

4- 09 anos

1,14

4.205,76

6.308,63

7.149,79

8.411,51

5- 12 anos

1,19

4.390,22

6.585,33

7.463,37

8.780,44

6- 15 anos

1,25

4.611,58

6.917,36

7.839,68

9.223,15

7- 18 anos

1,32

4.869,82

7.304,73

8.278,70

9.739,65

8- 21 anos

1,41

5.201,86

7.802,78

8.843,16

10.403,71

9- 24 anos

1,50

5.533,89

8.300,84

9.407,61

11.067,78

10- 27 anos

1,53

5.644,57

8.466,85

9.595,77

11.289,14

11- 30 anos

1,56

5.755,25

8.632,87

9.783,92

11.510,49

12- 33 anos

1,59

5.865,92

8.798,89

9.972,07

11.731,85