CÂMARA DE VEREADORES MIRINS. Institui o Programa Câmara de Vereadores Mirins na Câmara Municipal de Dom Aquino – MT

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Dom Aquino Estado de Mato Grosso o Programa Câmara de Vereadores Mirins, com os seguintes objetivos gerais:

I – Despertar no jovem a consciência da cidadania aliada à responsabilidade com o seu meio social e a sua comunidade;

II – Integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética, a cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade;

III – Criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos anseios dos jovens em direção à conquista da cidadania, em um processo de contínua aprendizagem.

Art. 2º - Constituem objetivos específicos do programa:

I – Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre os projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Dom Aquino;

II – Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal de Dom Aquino e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;

III – Favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do município de Dom Aquino que mais afetam a população;

IV – Proporcionar situações em que os alunos, como Vereadores Mirins, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade;

V – Sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto Câmara Mirim e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.

Art. 3º - A Câmara de Vereadores Mirins será composta por 09 (nove) Vereadores Mirins, devidamente matriculados em estabelecimento de ensino fundamental regular da rede municipal, Estadual e Privada de Dom Aquino, mediante processo seletivo eleitoral de escolha, vedada a reeleição.

§1º - O processo de escolha dos Vereadores Mirins dar-se-á por eleição, mediante voto direto e secreto no ambiente escolar.

§2º - Deste processo poderão participar os alunos devidamente matriculados no ensino fundamental regular da rede municipal, estadual de ensino de Dom Aquino do 4º ao 8º ano, com idade máxima de 15 anos completos no ano da legislatura.

I – É vedada a participação dos alunos maiores de 15 anos, pois estes já podem exercer o direito ao voto nos pleitos eleitorais.

§3º - A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar-se os alunos do ensino fundamental regular da rede municipal de Dom Aquino, atendendo aos requisitos do §2º desde artigo.

§4º - A campanha deverá se desenvolver internamente, nos estabelecimentos de ensino fundamental da rede regular, no período de 15 (quinze) dias anteriores à realização da eleição, priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipo, siglas e outras formas que possam identificar a influência partidária.

§5º - Caberá à Mesa Diretora da Câmara juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, diretamente com as instituições de ensino a organização e coordenação da eleição da Câmara Mirim, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras condições que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre estes durante o pleito eleitoral.

§6º - Estes e demais critérios para eleição dos Vereadores Mirins, posse e exercício do mandato serão regulamentados em Regimento Interno próprio, de responsabilidade de elaboração pela comissão representativa de servidores do Legislativo, ficando a execução do programa, de responsabilidade da Câmara Municipal de Dom Aquino.

Art. 4º - A eleição para o programa Câmara Mirim ocorrerá no início do primeiro bimestre do ano letivo de 2020.

Parágrafo único: O Vereador Mirim exercerá mandato de um ano sendo vedada a reeleição.

Art. 5º - Fica criada, na Câmara Municipal, uma comissão representativa de servidores do Legislativo para acompanhar os trabalhos de eleição dos Vereadores Mirins.

Art. 6º - As instituições de ensino da rede municipal e estadual, que atendem alunos do 4º ao 8º ano, elegerão os Vereadores Mirins de acordo com a tabela estabelecida em Regimento Interno.

Art. 7º - Serão considerados eleitos os 09 (nove) alunos com maior número de votos de cada instituição, obedecida a tabela do Regimento Interno, que serão Vereadores Mirins titulares, sendo que os demais ficarão na condição de suplente obedecida a ordem de número de votos.

Art. 8º - Cada Vereador Mirim terá um Vereador orientador que acompanhará seu trabalho, auxiliando nos documentos emitidos pelo seu representado na sessão mirim levando-os ainda, ao critério do orientador, à sessão ordinária para aprovação antes do seu encaminhamento ao destinatário.

Parágrafo único: O Vereador orientador dos Vereadores Mirins será definido por sorteio. Obrigado cada vereador mirim retirar de uma urna o nome do seu orientador.

Art. 9º - Os candidatos eleitos participarão de Sessão Solene realizada pela Câmara de Vereadores para a diplomação e posse, na primeira semana do mês de março.

Art. 10 - Antes do início das sessões mirins, os Vereadores eleitos receberão capacitação pela comissão de servidores do Legislativo, pelo prazo de 05 (cinco) dias, podendo ser prorrogado, se necessário, onde lhe serão oportunizadas rodas de conversas sobre o trabalho que irão desenvolver na Câmara Mirim.

Art. 11 - Fica autorizado o Presidente do Poder Legislativo Municipal a criar, através de Portaria própria, uma comissão composta por dois servidores, dois ocupantes de cargo efetivo, para realizar os trabalhos de capacitação dos Vereadores Mirins, bem como, das demais atividades do programa.

Art. 12 - A composição da mesa diretora mirim será composta automaticamente no momento do sorteio de escolha dos vereadores orientadores assim sendo cada um vereador mirim ocupará a cadeira ocupada pelo seu vereador orientador preenchendo os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.

Art. 13 - Compete à Câmara Mirim, especificamente, apresentar proposições que visem a melhoria da qualidade de vida da comunidade Dom Aquinense, relativas à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e outros assuntos de interesse público.

Art. 14 - As sessões da Câmara Mirim realizar-se-ão mensalmente, de acordo com prévio calendário, tendo como local o plenário do Poder Legislativo do Município de Dom Aquino MT.

Parágrafo único: As datas das sessões da Câmara Mirim serão definidas em calendário pela mesa diretora da Casa Legislativa.

Art. 15 - As deliberações da Câmara Mirim serão tomadas sempre pelo quórum de maioria de votos presentes.

§1º - Para que exista quórum, é permitido que o suplente substitua o Vereador Mirim titular, na ausência deste, mediante simples comunicado, que será lido em sessão.

§2º - O suplente somente assumirá a vaga do titular, nos seguintes casos:

I – Quando de desistência formalizada;

II – Se o titular faltar a 02 (duas) sessões consecutivas, sem motivo justificável;

III – Se deixar de tomar posse sem motivo justificado;

IV – Se deixar de morar no município de Dom Aquino;

V – Se deixar de frequentar regularmente as aulas escolares.

Art. 16 - As sessões da Câmara Mirim deverão, obrigatoriamente, sempre ser acompanhadas por, no mínimo, um Vereador, um assessor legislativo e um representante docente/administrativo de uma escola participante do projeto.

Parágrafo único: Deverá ser definida, a presença de, no mínimo, um Vereador e do representante docente/administrativo, da escola municipal ou estadual, para que todos possam participar e acompanhar o andamento do projeto Câmara Mirim.

Art. 17 - O mandato dos Vereadores Mirins, encerra-se na segunda semana do mês de novembro do mesmo ano da eleição, em sessão solene, que serão homenageados, com a presença dos Vereadores de Dom Aquino.

Parágrafo único: Os Vereadores mirins não serão remunerados, sendo sua atividade considerada de relevante interesse público.

Art. 18 - O Presidente da Câmara, visando ao bom andamento dos trabalhos deste programa poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos públicos ou Organizações não Governamentais.

Art. 19 - O Chefe do Poder Legislativo Municipal regulamentará o Regimento Interno do Programa Câmara de Vereadores Mirins, cuja elaboração está prevista no art. 3º, I, §6º, desta lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta, através de ato normativo interno.

Art.20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do exercício competente.

Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal em 18 de Novembro de 2019.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal