EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 73/2014
5 de Agosto de 2015
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 73/2014 CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIAO E A EMPRESA CARLOS DOMINGOS DA COSTA - EPP.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48 com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, centro, PORTO ESPERIDIÃO – MT- CEP 78240-000 neste ato representado pelo Prefeito Sr. GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG nº 1143459-0 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 820.629.351-53, residente e domiciliado à Rua Marechal Rondon s/n.º, centro, PORTO ESPERIDIÃO/MT, doravante denominado CONTRATANTE.
CONTRATADA: CARLOS DOMINGOS DA COSTA–EPP, inscrita no CNPJ: 00.754.624/0001-02, com sede administrativa na Rua dom Pedro II nº. 1285, Bairro Vista Alegre, CEP: 78255.000, na cidade de Jauru-MT, fone: (65) 3244-1125, neste ato representado por seu representante legal, o senhor CARLOS DOMINGOS DA COSTA, brasileiro, solteiro, natural de Pedra Preta – MT, nascido em 22/05/1966, portador da Cédula de Identidade nº 1.134.449-0 SJ/MT, inscrito no CPF sob o nº 411508641-68, residente e domiciliado na Avenida Brasil, nº 1107, Bairro Vista Alegre, CEP 78.255-000, na cidade de Jauru- MT, doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO de execução do objeto abaixo discriminado, com fulcro na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, prorrogando o prazo do Contrato em 210 dias corridos, contados a partir de 27 de março de 2015, e alterando o valor e a dotação orçamentária do referido Contrato n.º 73/2014, oriundo do Procedimento Administrativo Tomada de Preços nº 03/2014, mediante as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO:
1.1 - O presente Termo Aditivo tem por objeto incluir dotação orçamentária do orçamento corrente no Contrato Original, possuindo cobertura pela fonte de recurso do FETHAB, por tratar-se de manutenção de pontes de madeira em estradas vicinais não pavimentadas na Zona Rural desta Municipalidade, prorrogar o prazo do contrato original e alteração do valor pelo remanescente orçamentário.
CLAÚSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, VALOR E DA DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA
2.1. – O valor do Termo Aditivo é R$ 231.085,22 (duzentos e trinta mil, oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos) correspondente ao remanescente da dotação orçamentária.
2.1.1 - Os preços incluem todas as despesas diretas e indiretas com a execução da obra e serviços objeto deste contrato, especialmente materiais e equipamentos necessários, bem como encargos sociais e trabalhistas,
transportes, seguros, benefícios, tributos, e demais ônus, necessários a execução da obra e serviços contratados, BDI, liquidação de responsabilidades por acidentes de trabalho ou que causem danos ou prejuízos ao Município ou a terceiros por motivo de dolo, negligência, imprudência ou imperícia da contratada, de seus prepostos ou funcionários.
2.2- Para fazer frente às despesas do Termo Aditivo ao Contrato, será empenhado na Secretaria Municipal de Obras conforme rubricas:
(149) 4490.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídico (150) 4490.51.00 – Obras e InstalaçõesAcrescentando-se neste Termo Aditivo a rubrica:
Proj. Ativo: 2102 – Manutenção de Estradas vicinais não Pavimentada
(138) 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
CLAÚSULA TERCEIRA - REAJUSTE DOS PREÇOS
3.1 - Não haverá reajuste de preços.
3.1.1 – Fica, todavia, ressalvada a possibilidade de revisão contratual, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, prejudiciais à execução do contrato, de efeitos extraordinários (álea econômica extraordinária e extracontratual).
CLÁUSULA QUARTA - DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO
4.1 -O Contrato n.º 73/2014, do qual deriva o presente terminou, em 27 DE MARÇO 2015 e fica prorrogado por mais 210 dias corridos, à partir da data de vencimento (27/03/2015).