AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORA QUE MENCIONA, COM ÔNUS PARA O ORGÃO DE ORIGEM E POSTERIOR REEMBOLSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Excelentíssimo Senhor PAULO REMÉDIO, Prefeito Municipal de Glória D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições que lhes são conferidas por Lei, conforme o Artigo 84, Inciso IX da Lei Orgânica do Município; Considerando o artigo 101 da lei Complementar nº 17/2002 e Considerando o recebimento do Ofício Nº 658/2019/GS/SECITECI-MT.

RESOLVE:

Artigo I - Fica CEDIDO a servidora JANAINA NEVES PEREIRA, brasileira, maior, portadora do RG nº 1097887 SSP-RO e do CPF nº 007.721.422-62, registro funcional 1010, ocupante do Cargo de provimento efetivo de Procurador Jurídico, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em conformidade com o Termo de Cessão de Servidor n.º 002/2019, com ônus para o Orgão de Origem e posterior reembolso à CEDENTE pelo CESSIONARIO, firmado entre a Prefeitura Municipal de Glória D’ Oeste e a SECITECI – Secretaria de Ciências, Tecnologia e Inovação, com vigência de 25/11/2019 a 25/11/2021.

Artigo II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE

ESTADO DE MATO GROSSO EM 21 DE NOVEMBRO DE 2019.

PAULO REMÉDIO

Prefeito do Município de Glória D´Oeste/MT