PORTARIA N.º 006/2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Ivanildo Vilela da Silva.”

O EXMO Prefeito do Município de São Jose do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, c/c Art. 12, § 2º, da Lei Municipal n.º 563 de 11 de novembro de 2013, que rege a previdência municipal, Súmula vinculante n. 33 c/c artigo art. 2º da Lei n.º 11.417 de 19 de dezembro de 2006, e Instrução Normativa SPPS n.º 03/2014, que altera a Instrução Normativa SPPS nº 01/2010, Lei Complementar n.º 519 /2012 PCCS – que dispõe o quadro de pessoal e respectivo planos de cargos e carreira e vencimento da Administração Publica do Município de São Jose do Povo, Anexos VII, e Decreto nº 31 de 26 de abril de 2019;

Resolve:

Art. 1º. . Conceder o benefício de Aposentadoria Especial por Tempo de Contribuição por – Agente Nocivo, ao Sr. Ivanildo Vilela da Silva, brasileiro, portador do RG n.º M2992037 SSP/MG e CPF n.º 491.256.216-53, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo no cargo de Motorista, Classe “E”, Grau “03”, com carga horária de 40 horas semanais, devidamente matriculo sob o nº 146, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 04 (quatro) meses e 09 (nove) dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do FUNPREV, n.º 2019.04.00011P, a partir de 01/11/2019 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de novembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Jose do Povo/MT, 01 de novembro de 2019.

MIRIAM VIEIRA FREIRE

Diretora do FUNPREV

Homologo:

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal