LEI MUNICIPAL N. º 1.182 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
22 de Novembro de 2019
Altera a Lei Municipal n.º 852 de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Olímpia/MT e, dá outras providências.
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 852 de 16 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 48. .....................................................................................................
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 15,71% (quinze inteiros e setenta e um centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,61% (doze inteiros e sessenta e um centésimos por cento) relativo ao custo normal e 3,10% (três inteiros e dez centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em abril/2019.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, observado o disposto no artigo anterior,
Art. 5º Fica autorizada a reedição da Lei Municipal nº. 852 de 16 de julho de 2009, consolidando as alterações realizadas.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Olímpia/MT, 21 de novembro de 2019.
José Elpídio de Moraes Cavalcante
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
| Ano de amortização | Alíquota |
| 2019 | 3,10% |
| 2020 | 3,64% |
| 2021 | 4,17% |
| 2022 | 4,71% |
| 2023 | 5,24% |
| 2024 | 5,78% |
| 2025 | 6,32% |
| 2026 | 6,85% |
| 2027 | 7,39% |
| 2028 | 7,93% |
| 2029 | 8,46% |
| 2030 | 9,00% |
| 2031 | 9,53% |
| 2032 | 10,07% |
| 2033 | 10,61% |
| 2034 | 11,14% |
| 2035 | 11,68% |
| 2036 | 12,22% |
| 2037 | 12,75% |
| 2038 | 13,29% |
| 2039 | 13,83% |
| 2040 | 14,36% |
| 2041 | 14,90% |
| 2042 | 15,43% |
| 2043 | 15,97% |