SUMULA: “ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.146/2018, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019, e da outras providencias”.

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia - MT. Sr. José Elpídio de Moraes Cavalcante, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.

Artigo 1º - Por força desta Lei, fica alterado o inciso I do Artigo 5º da Lei Municipal nº 1.146/2018, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º………………………………………………………………....

I – Até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos a execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.

Artigo 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 1.146/2018 permanecerão inalterados.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, em 21 de novembro de 2019.

JOSE ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL