PORTARIA 358/2019

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT., DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo.

RESOLVE:

Art.1º. Nomear o servidor efetivo no cargo de Técnico de Nível Médio – Tec. Em Contabilidade, JURANDIR FERRER DE FIGUEIREDO, matrícula 64, inscrito no CPF n. 486.861.741.91, RG n. 826.504 SSP/MT, atualmente exercendo a função de SECRETARIO MUNICIPAL DE PROJETOS ESTRATÉGICOS, para compor a Comissão em conformidade com a Portaria n. 100/219 que determinou a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR referente a transposição do servidor JOSE MARIA FERREIRA DE ALMEIDA ( nome social MARIA MICHELE) para a Escola Municipal Bela Vista, em conformidade com o SIMP 002084-022/2018 oriundo do Ministério Público da Comarca de Diamantino – MT.

Parágrafo único. O servidor JURANDIR FERRER DE FIGUEIREDO, atuará no lugar da servidora NILCEIA MAY DA SILVA, o qual PRESIDIRÁ o referente PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Art.2º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária a elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º. – A Comissão, ora constituída terá o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência a Administração Superior desta entidade,em conformidade com a Lei Municipal n. 11/1990, mantendo-se inalterada as outras nomeações contidas na Portaria n. 100/2019.

Publica-se; Registra-se; Cumpra-se;

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, 21 de novembro de 2019.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

PREFEITA MUNICIPAL