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Pref. Marcelândia

DECRETO Nº 082/2019

ALTERA AS REGRAS DE CONCESSÃO DO SALÁRIO FAMÍLIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3º DO DECRETO 010/2019, DE 16/01/2019.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o Art. 27, § 2º da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, publicada no DOU de 13/11/2019,

DECRETA:

Art. 1º - A partir de 13 de novembro de 2019 e, até que lei discipline o valor do salário-família, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, seu valor será de R$46.54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).

Art. 2.º - Esse benefício será concedido apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$1.364,43 (um mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos).

Art. 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, alterando os valores do art. 3º, incisos I e II do decreto 010/2019, de 16/01/2019, cuja redação passa a vigorar com as regras dos artigos 1º e 2º deste decreto.

Paço Municipal, em Marcelândia-MT, 21 de novembro de 2019.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal