LEI Nº 1011/2019
22 de Novembro de 2019
LEI Nº 1011/2019
DATA: 21/11/2019
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Executivo Municipal poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. - A contratação diz respeito ao cumprimento da alínea ‘a’, da Cláusula 3.2 do Termo de Cooperação a ser efetivado entre a Prefeitura Municipal de Marcelândia e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECITECI, visando a conclusão dos Cursos Técnicos de Nível Médio e Cursos de Formação Inicial e Continuada e de Aperfeiçoamento ofertados no município de Marcelândia, pela Escola Técnica Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Sinop – SECITECI/MT.
Art. 3º. - A remuneração do pessoal contratado por força desta Lei será fixada em conformidade com a remuneração constante nas tabelas praticadas aos professores municipais com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, observando para tanto, o padrão de vencimento inicial.
Parágrafo Único – Para efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados por paradigma.
Art. 4º. - As contratações serão efetivadas por meio de abertura de Microempreendedor Individual – MEI e somente poderão ser efetuadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, incidindo sobre os pagamentos o devido imposto legal.
Parágrafo Único – As despesas envolvidas nessas contratações não serão base de cálculo para aferição de gastos com pessoal.
Art. 5º. - As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:
Até 3 (três) meses, contados a partir de novembro do corrente ano
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor a partir do mês de novembro do ano em curso.
Paço Municipal, Marcelândia - MT, em 21 de novembro 2019.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal