Carregando...
Pref. São Félix do Araguaia

PORTARIA Nº 777, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.

Designa servidores para desempenhar as funções de Equipe de Apoio à Pregoeira, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e alterações posteriores;

Considerando a nomeação da Senhora LÍDIA BARBOSA DE BRITO no Cargo em Comissão de Pregoeira Municipal, via da Portaria nº 718, de 14 de outubro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os membros abaixo, pertencentes ao quadro de servidores efetivos do Município, para comporem a Equipe de Apoio, que atuará nos procedimentos licitatórios, na modalidade Pregão, conjuntamente com a Pregoeira nomeada pela Portaria nº 718, de 14 de outubro de 2019:

I - ESLAINE RODRIGUES AGUIAR, CPF nº 615.442.211-34 e identidade RG nº 984.660 – SSP-MT, servidora efetiva no cargo de Agente de Administração Pública;

II - MANUEL BOTELHO JÚNIOR, CPF nº 027.566.861-40 e Identidade nº 3.025.485 - SESPDS-DF, servidor efetivo no cargo de Agente Administrativo; e

III - VALÉRIA BARBOSA AZEVEDO, CPF nº 015.639.901-64, identidade RG nº 780.855 - SSP-TO, servidora não efetiva, nomeada no cargo em comissão de Chefe de Divisão de Contabilidade.

Parágrafo único. A Pregoeira poderá convidar servidor público municipal, preferencialmente ocupante de cargo público de provimento efetivo, lotado no órgão que requereu a aquisição do bem e/ou serviço, para acompanhar o certame, a fim de auxiliar a Equipe de Apoio no desenvolvimento de seus trabalhos.

Art. 2º Compete à Pregoeira:

I - o credenciamento dos interessados;

II - o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;

III - a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;

IV - a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;

V - a adjudicação da proposta de menor preço;

VI - a elaboração de ata;

VII - a condução dos trabalhos da equipe de apoio;

VIII - o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos;

IX - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação;

X – demais atividades correlatas.

Art. 3º Compete à equipe de apoio:

I - prestar assistência à pregoeira, dando suporte às atividades que lhe incumbem executar;

II - formalizar os atos processuais; e

III - realizar diligências diversas.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se a Portaria nº 719, de 14 de outubro de 2019.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal