PORTARIA Nº 777/2019, DE 21/11/2019 - DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS PARA A EQUIPE DE APOIO À PREGOEIRA
22 de Novembro de 2019
PORTARIA Nº 777, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
Designa servidores para desempenhar as funções de Equipe de Apoio à Pregoeira, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e alterações posteriores;
Considerando a nomeação da Senhora LÍDIA BARBOSA DE BRITO no Cargo em Comissão de Pregoeira Municipal, via da Portaria nº 718, de 14 de outubro de 2019;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os membros abaixo, pertencentes ao quadro de servidores efetivos do Município, para comporem a Equipe de Apoio, que atuará nos procedimentos licitatórios, na modalidade Pregão, conjuntamente com a Pregoeira nomeada pela Portaria nº 718, de 14 de outubro de 2019:
I - ESLAINE RODRIGUES AGUIAR, CPF nº 615.442.211-34 e identidade RG nº 984.660 – SSP-MT, servidora efetiva no cargo de Agente de Administração Pública;
II - MANUEL BOTELHO JÚNIOR, CPF nº 027.566.861-40 e Identidade nº 3.025.485 - SESPDS-DF, servidor efetivo no cargo de Agente Administrativo; e
III - VALÉRIA BARBOSA AZEVEDO, CPF nº 015.639.901-64, identidade RG nº 780.855 - SSP-TO, servidora não efetiva, nomeada no cargo em comissão de Chefe de Divisão de Contabilidade.
Parágrafo único. A Pregoeira poderá convidar servidor público municipal, preferencialmente ocupante de cargo público de provimento efetivo, lotado no órgão que requereu a aquisição do bem e/ou serviço, para acompanhar o certame, a fim de auxiliar a Equipe de Apoio no desenvolvimento de seus trabalhos.
Art. 2º Compete à Pregoeira:
I - o credenciamento dos interessados;
II - o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;
III - a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;
IV - a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;
V - a adjudicação da proposta de menor preço;
VI - a elaboração de ata;
VII - a condução dos trabalhos da equipe de apoio;
VIII - o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos;
IX - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação;
X – demais atividades correlatas.
Art. 3º Compete à equipe de apoio:
I - prestar assistência à pregoeira, dando suporte às atividades que lhe incumbem executar;
II - formalizar os atos processuais; e
III - realizar diligências diversas.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se a Portaria nº 719, de 14 de outubro de 2019.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal