LEIS MUNICIPAIS
25 de Novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 508/2019
SÚMULA: "Autoriza o Remanejamento, Transposição, a Realocação e a transferência de saldos Orçamentário na LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Itanhangá para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências".
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza da despesa e modalidades de aplicação.
Parágrafo único: O remanejamento, a transposição e a transferência de saldos que trata o Caput deste artigo, estarão limitados ao percentual estabelecido no art. 4º da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2020.
Art. 2º Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, até o limite da dotação consignada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 21 de novembro de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 509/2019
SÚMULA: “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de 2% (dois por cento) do valor total fixado na Lei Municipal N° 465/2018 e dá outras providências ".
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante remanejamento, transposições e transferências, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, entre as Secretarias e Unidades Orçamentárias, do saldo das dotações, dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa, à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo §1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964.
Art. 2º. O crédito suplementar, que se refere o artigo anterior, é no limite de mais 2% (Dois por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal n° 465/2018), no valor de R$ 23.500.000,00 (vinte e três milhões e quinhentos reais).
Parágrafo Único - O crédito adicional suplementar ficará limitado ao valor de R$ 470.000,00 (Quatrocentos Mil Reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 21 de novembro de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 510/2019
SÚMULA: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itanhangá para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências".
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2020, Estima a Receita Bruta em R$ 27.974.700,00 (Vinte e sete milhões, novecentos e setenta e quatro mil e setecentos reais), a Receita Líquida em R$ 24.750.000,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e cinquenta mil reais), e Fixa a Despesa em R$ 24.750.000,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e cinquenta mil reais), sendo destinado para a Administração Direta o total de R$ 24.750.000,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo Único: O orçamento para 2020 ficará assim distribuído:
| Orçamento Fiscal | R$ 17.859.350,00 |
| Orçamento da Seguridade Social | R$ 6.890.650,00 |
| Total Geral: | R$ 24.750.000,00 |
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Categoria Econômica:
| Receitas Correntes | R$ 24.458.000,00 |
| Receitas de Capital | R$ 292.000,00 |
| Total Geral: | R$ 24.750.000,00 |
2) Por Origem:
| RECEITAS CORRENTES | R$ 24.458.000,00 | |
| Receita Tributária | R$ 2.851.600,00 | |
| Receita de Contribuições | R$ 120.000,00 | |
| Receita Patrimonial | R$ 111.050,00 | |
| Receita de Serviços | R$ 799.000,000 | |
| Transferências Correntes | R$ 20.558.200,00 | |
| Outras Receitas Correntes | R$ 18.150,00 | |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ 292.000,00 | |
| Alienação de Bens | ||
| Transferências de Capital | 292.000,00 | |
| Total Geral: | R$ 24.750.000,00 | |
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
1) Por Órgãos da Administração:
| 01 CAMARA MUNICIPAL | R$ 1.204.284,00 |
| 01.001 Câmara Municipal | R$ 1.204.284,00 |
| 02 GABINETE DO PREFEITO | R$ 843.500,00 |
| 02.001 Gabinete do Prefeito | R$ 718.500,00 |
| 02.002 Assessoria Jurídica | R$ 125.000,00 |
| 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS | R$ 1.558.500,00 |
| 03.001 Gabinete do Secretario | R$ 1.558.500,00 |
| 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA | R$ 7.597.250,00 |
| 04.001 Gabinete do Secretario | R$ 2.945.950,00 |
| 04.003 FUNDEB 60% | R$ 3.028.800,00 |
| 04.004 FUNDEB 40% | R$ 1.436.500,00 |
| 04.005 Departamento de Cultura | R$ 186.000,00 |
| 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO | R$ 6.445.600,00 |
| 05.001 Gabinete do Secretario | R$ 427.000,00 |
| 05.002 Fundo Municipal de Saúde | R$ 5.521.600,00 |
| 05.003 Departamento de Agua e Esgoto - DAE | R$ 497.000,00 |
| 06 SECRETARIA MUN. AGRIC. INDUS. COM. E MEIO AMBIENTE | R$ 447.000,00 |
| 06.001 Gabinete do Secretario | R$ 443.000,00 |
| 06.002 Fundo Municipal de Meio Ambiente | R$ 4.000,00 |
| 07 SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO | R$ 1.352.916,00 |
| 07.001 Gabinete do Secretario | R$ 1.352.916,00 |
| 08 SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO | R$ 944.050,00 |
| 08.001 Gabinete do Secretario | R$ 336.500,00 |
| 08.002 Fundo Municipal de Assistência Social | R$ 389.050,00 |
| 08.003 Fundo Munic. dos Direitos Criança e Adolescente FMDCA | R$ 218.500,00 |
| 09 SECRETARIA MUN. DE TRANSP. OBRAS E SERV. PUBLICOS | R$ 3.933.900,00 |
| 09.001 Gabinete do Secretario | R$ 1.737.700,00 |
| 09.002 Departamento. de Transportes, Obras e Serviços Públicos | R$ 2.196.200,00 |
| 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO | R$ 373.000,00 |
| 10.001 Gabinete do Secretario | R$ 373.000,00 |
| 99 RESERVA DE CONTINGENCIA | R$ 50.000,00 |
| 99.999 Reserva de contingencia | R$ 50.000,00 |
| Total Geral: | R$ 24.750.000,00 |
2) Por Categoria Econômica:
| Despesas Correntes | R$ 23.277.900,00 |
| Despesas de Capital | R$ 1.422.100,00 |
| Reserva de Contingência | R$ 50.000,00 |
| Total Geral: | R$ 24.750.000,00 |
3) Por Funções de Governo:
| 01 Legislativa | R$ | 1.204.284,00 |
| 02 Judiciaria | R$ | 125.000,00 |
| 04 Administração | R$ | 3.365.500,00 |
| 08 Assistência Social | R$ | 942.050,00 |
| 10 Saúde | R$ | 5.948.600,00 |
| 11 Trabalho | R$ | 273.916,00 |
| 12 Educação | R$ | 7.405.250,00 |
| 13 Cultura | R$ | 186.000,00 |
| 15 Urbanismo | R$ | 679.000,00 |
| 16 Habitação | R$ | 2.000,00 |
| 17 Saneamento | R$ | 497.000,00 |
| 18 Gestão Ambiental | R$ | 5.000,00 |
| 20 Agricultura | R$ | 431.000,00 |
| 25 Energia | R$ | 290.600,00 |
| 26 Transporte | R$ | 2.900.300,00 |
| 27 Desporto e Lazer | R$ | 441.000,00 |
| 28 Encargos Especiais | R$ | 3.500,00 |
| 99 Reserva de Contingencia | R$ | 50.000,00 |
| Total Geral: | R$ 24.750.000,00 | |
4) Por Programas:
| 0001 Gestão das Ações do Legislativo | R$ 1.204.284,00 |
| 0003 Políticas Públicas e Relações Institucionais | R$ 110.000,00 |
| 0004 Defesa da Ordem Jurídica | R$ 125.000,00 |
| 0005 Auditoria e Controle | R$ 180.000,00 |
| 0006 Gestão Pública Responsável e Transparente | R$ 6.000,00 |
| 0007 Gestão Administrativa | R$ 4.529.116,00 |
| 0008 Construção e Reforma de Prédios Públicos | R$ 5.000,00 |
| 0009 Renovação da Frota De Veículos e Equipamentos | R$ 185.000,00 |
| 0010 Pasep | R$ 250.000,00 |
| 0011 Serviço da Dívida Interna | R$ 3.500,00 |
| 0012 Gerenciamento Global da Educação | R$ 1.516.250,00 |
| 0013 Alimentação Escolar | R$ 302.500,00 |
| 0014 Infraestrutura Educacional | R$ 236.000,00 |
| 0015 Gestão do Fundeb | R$ 4.465.300,00 |
| 0016 Transporte Escolar | R$ 891.200,00 |
| 0017 Difusão Cultural | R$ 186.000,00 |
| 0018 Gestão da Política de Esporte Lazer e Turismo | R$ 373.000,00 |
| 0019 Gestão das Políticas Públicas de Saúde | R$ 514.000,00 |
| 0020 Bloco de Financiamento Do Sus | R$ 10.000,00 |
| 0021 Ampliação e Modernização do DAE | R$ 497.000,00 |
| 0022 Comercialização e Abastecimento | R$ 27.000,00 |
| 0023 Desenvolvimento e Promoção Da Agropecuária | R$ 390.000,00 |
| 0024 Fomento a Piscicultura | R$ 14.000,00 |
| 0025 Gestão Política Ambiental | R$ 5.000,00 |
| 0026 Programa de Habitação de Interesse Social | R$ 2.000,00 |
| 0027 Proteção Social Básica | R$ 941.050,00 |
| 0029 Limpeza, Cons. melhoria de logradouros public. | R$ 617.000,00 |
| 0030 Execução de Infraestrutura | R$ 1.690.200,00 |
| 0031 Assistência Farmacêutica | R$ 163.000,00 |
| 0032 Média e Alta Complexidade | R$ 2.267.100,00 |
| 0033 Vigilância em Saúde | R$ 155.500,00 |
| 0034 Atenção Básica | R$ 2.839.000,00 |
| 9999 Reserva de Contingencia | R$ 50.000,00 |
| Total Geral: | R$ 24.750.000,00 |
5) Por Grupo de Despesa:
| DESPESAS CORRENTES | R$ 23.277.900,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | R$ 12.285.684,00 |
| Juros e Encargos da Divida | R$ 1.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | R$ 10.991.216,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ 1.422.100,00 |
| Investimentos | R$ 1.419.600,00 |
| Amortização da Dívida | R$ 2.500,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 50.000,00 |
| Total Geral: | R$ 24.750.000,00 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, observado o disposto no § 1º, I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite de 20% (vinte por cento), conforme consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, em seu Art. 11, V, do total da despesa fixada, no valor de R$ 24.750.000,00 (Vinte e quatro milhões e setecentos e cinquenta mil reais), ou seja, o valor de R$ 4.950.000,00 (Quatro milhões e novecentos e cinquenta mil reais), e a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 21 de novembro de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL