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Pref. Itanhangá

LEI MUNICIPAL Nº 508/2019

SÚMULA: "Autoriza o Remanejamento, Transposição, a Realocação e a transferência de saldos Orçamentário na LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Itanhangá para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências".

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza da despesa e modalidades de aplicação.

Parágrafo único: O remanejamento, a transposição e a transferência de saldos que trata o Caput deste artigo, estarão limitados ao percentual estabelecido no art. 4º da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2020.

Art. 2º Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, até o limite da dotação consignada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 21 de novembro de 2019.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 509/2019

SÚMULA: “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de 2% (dois por cento) do valor total fixado na Lei Municipal N° 465/2018 e dá outras providências ".

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante remanejamento, transposições e transferências, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, entre as Secretarias e Unidades Orçamentárias, do saldo das dotações, dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa, à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo §1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964.

Art. 2º. O crédito suplementar, que se refere o artigo anterior, é no limite de mais 2% (Dois por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal n° 465/2018), no valor de R$ 23.500.000,00 (vinte e três milhões e quinhentos reais).

Parágrafo Único - O crédito adicional suplementar ficará limitado ao valor de R$ 470.000,00 (Quatrocentos Mil Reais).

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 21 de novembro de 2019.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 510/2019

SÚMULA: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itanhangá para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências".

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2020, Estima a Receita Bruta em R$ 27.974.700,00 (Vinte e sete milhões, novecentos e setenta e quatro mil e setecentos reais), a Receita Líquida em R$ 24.750.000,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e cinquenta mil reais), e Fixa a Despesa em R$ 24.750.000,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e cinquenta mil reais), sendo destinado para a Administração Direta o total de R$ 24.750.000,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e cinquenta mil reais).

Parágrafo Único: O orçamento para 2020 ficará assim distribuído:

Orçamento Fiscal

R$ 17.859.350,00

Orçamento da Seguridade Social

R$ 6.890.650,00

Total Geral:

R$ 24.750.000,00

Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1) Por Categoria Econômica:

Receitas Correntes

R$ 24.458.000,00

Receitas de Capital

R$ 292.000,00

Total Geral:

R$ 24.750.000,00

2) Por Origem:

RECEITAS CORRENTES

R$ 24.458.000,00

Receita Tributária

R$ 2.851.600,00

Receita de Contribuições

R$ 120.000,00

Receita Patrimonial

R$ 111.050,00

Receita de Serviços

R$ 799.000,000

Transferências Correntes

R$ 20.558.200,00

Outras Receitas Correntes

R$ 18.150,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$ 292.000,00

Alienação de Bens

Transferências de Capital

292.000,00

Total Geral:

R$ 24.750.000,00

Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

1) Por Órgãos da Administração:

01 CAMARA MUNICIPAL

R$ 1.204.284,00

01.001 Câmara Municipal

R$ 1.204.284,00

02 GABINETE DO PREFEITO

R$ 843.500,00

02.001 Gabinete do Prefeito

R$ 718.500,00

02.002 Assessoria Jurídica

R$ 125.000,00

03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

R$ 1.558.500,00

03.001 Gabinete do Secretario

R$ 1.558.500,00

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

R$ 7.597.250,00

04.001 Gabinete do Secretario

R$ 2.945.950,00

04.003 FUNDEB 60%

R$ 3.028.800,00

04.004 FUNDEB 40%

R$ 1.436.500,00

04.005 Departamento de Cultura

R$ 186.000,00

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO

R$ 6.445.600,00

05.001 Gabinete do Secretario

R$ 427.000,00

05.002 Fundo Municipal de Saúde

R$ 5.521.600,00

05.003 Departamento de Agua e Esgoto - DAE

R$ 497.000,00

06 SECRETARIA MUN. AGRIC. INDUS. COM. E MEIO AMBIENTE

R$ 447.000,00

06.001 Gabinete do Secretario

R$ 443.000,00

06.002 Fundo Municipal de Meio Ambiente

R$ 4.000,00

07 SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

R$ 1.352.916,00

07.001 Gabinete do Secretario

R$ 1.352.916,00

08 SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO

R$ 944.050,00

08.001 Gabinete do Secretario

R$ 336.500,00

08.002 Fundo Municipal de Assistência Social

R$ 389.050,00

08.003 Fundo Munic. dos Direitos Criança e Adolescente FMDCA

R$ 218.500,00

09 SECRETARIA MUN. DE TRANSP. OBRAS E SERV. PUBLICOS

R$ 3.933.900,00

09.001 Gabinete do Secretario

R$ 1.737.700,00

09.002 Departamento. de Transportes, Obras e Serviços Públicos

R$ 2.196.200,00

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO

R$ 373.000,00

10.001 Gabinete do Secretario

R$ 373.000,00

99 RESERVA DE CONTINGENCIA

R$ 50.000,00

99.999 Reserva de contingencia

R$ 50.000,00

Total Geral:

R$ 24.750.000,00

2) Por Categoria Econômica:

Despesas Correntes

R$ 23.277.900,00

Despesas de Capital

R$ 1.422.100,00

Reserva de Contingência

R$ 50.000,00

Total Geral:

R$ 24.750.000,00

3) Por Funções de Governo:

01 Legislativa

R$

1.204.284,00

02 Judiciaria

R$

125.000,00

04 Administração

R$

3.365.500,00

08 Assistência Social

R$

942.050,00

10 Saúde

R$

5.948.600,00

11 Trabalho

R$

273.916,00

12 Educação

R$

7.405.250,00

13 Cultura

R$

186.000,00

15 Urbanismo

R$

679.000,00

16 Habitação

R$

2.000,00

17 Saneamento

R$

497.000,00

18 Gestão Ambiental

R$

5.000,00

20 Agricultura

R$

431.000,00

25 Energia

R$

290.600,00

26 Transporte

R$

2.900.300,00

27 Desporto e Lazer

R$

441.000,00

28 Encargos Especiais

R$

3.500,00

99 Reserva de Contingencia

R$

50.000,00

Total Geral:

R$ 24.750.000,00

4) Por Programas:

0001 Gestão das Ações do Legislativo

R$ 1.204.284,00

0003 Políticas Públicas e Relações Institucionais

R$ 110.000,00

0004 Defesa da Ordem Jurídica

R$ 125.000,00

0005 Auditoria e Controle

R$ 180.000,00

0006 Gestão Pública Responsável e Transparente

R$ 6.000,00

0007 Gestão Administrativa

R$ 4.529.116,00

0008 Construção e Reforma de Prédios Públicos

R$ 5.000,00

0009 Renovação da Frota De Veículos e Equipamentos

R$ 185.000,00

0010 Pasep

R$ 250.000,00

0011 Serviço da Dívida Interna

R$ 3.500,00

0012 Gerenciamento Global da Educação

R$ 1.516.250,00

0013 Alimentação Escolar

R$ 302.500,00

0014 Infraestrutura Educacional

R$ 236.000,00

0015 Gestão do Fundeb

R$ 4.465.300,00

0016 Transporte Escolar

R$ 891.200,00

0017 Difusão Cultural

R$ 186.000,00

0018 Gestão da Política de Esporte Lazer e Turismo

R$ 373.000,00

0019 Gestão das Políticas Públicas de Saúde

R$ 514.000,00

0020 Bloco de Financiamento Do Sus

R$ 10.000,00

0021 Ampliação e Modernização do DAE

R$ 497.000,00

0022 Comercialização e Abastecimento

R$ 27.000,00

0023 Desenvolvimento e Promoção Da Agropecuária

R$ 390.000,00

0024 Fomento a Piscicultura

R$ 14.000,00

0025 Gestão Política Ambiental

R$ 5.000,00

0026 Programa de Habitação de Interesse Social

R$ 2.000,00

0027 Proteção Social Básica

R$ 941.050,00

0029 Limpeza, Cons. melhoria de logradouros public.

R$ 617.000,00

0030 Execução de Infraestrutura

R$ 1.690.200,00

0031 Assistência Farmacêutica

R$ 163.000,00

0032 Média e Alta Complexidade

R$ 2.267.100,00

0033 Vigilância em Saúde

R$ 155.500,00

0034 Atenção Básica

R$ 2.839.000,00

9999 Reserva de Contingencia

R$ 50.000,00

Total Geral:

R$ 24.750.000,00

5) Por Grupo de Despesa:

DESPESAS CORRENTES

R$ 23.277.900,00

Pessoal e Encargos Sociais

R$ 12.285.684,00

Juros e Encargos da Divida

R$ 1.000,00

Outras Despesas Correntes

R$ 10.991.216,00

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 1.422.100,00

Investimentos

R$ 1.419.600,00

Amortização da Dívida

R$ 2.500,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 50.000,00

Total Geral:

R$ 24.750.000,00

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares, observado o disposto no § 1º, I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite de 20% (vinte por cento), conforme consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, em seu Art. 11, V, do total da despesa fixada, no valor de R$ 24.750.000,00 (Vinte e quatro milhões e setecentos e cinquenta mil reais), ou seja, o valor de R$ 4.950.000,00 (Quatro milhões e novecentos e cinquenta mil reais), e a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 21 de novembro de 2019.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL