PORTARIA N.º 016/2019 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntária por idade em favor da Sra. Vilma Aparecida Rosa Gonçalves”

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, §1º, inciso “III”, alínea “b”, da Constituição Federal com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 144, §1º, inciso “III”, alínea “b”, da Lei Complementar n.º 016/2003, de 15 de Dezembro de 2003, Art. 12, inciso “III”, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 020/2005, de 14 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por idade em favor da Sra. Vilma Aparecida Rosa Gonçalves, portadora do RG n.º 1481814-0 SSP/MT, inscrita no CPF/MF n.º 017.293.781-70 e 170319518/80, Zona “018”,seção 162, e efetiva no cargo de Merendeira, Classe “C”, Nível “XV”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com um total de 5.691 dias, ou seja, 15 (quinze) anos 07 (sete) meses e 06 (seis) dias, de tempo de contribuição, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO n.º 010/2019.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2019, revoga-se disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Porto Esperidião - MT, 25 de outubro de 2019.

Jose Renato Martins Diretor Executivo

HOMOLOGO:

Martins Dias de Oliveira

Prefeito Municipal