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Pref. Alto Taquari

“Designa Pregoeira e Equipe de Apoio e dá outras providencias”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a adoção, pela Prefeitura Municipal, da modalidade de licitação denominado Pregão, instituída pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

Considerando os § 1º e 2º do artigo 23 do Decreto Municipal nº 11 datado de 10 de janeiro de 2011;

Considerando a necessidade de observar os requisitos da fase introdutória da modalidade Pregão, dentre eles, a nomeação da Pregoeira e de sua Equipe de Apoio, conforme dispõe o artigo 3º, inciso IV da Lei Federal nº 10.520/2002,

RESOLVE BAIXAR A SEGUINTE PORTARIA:

Artigo1º- Fica designado a servidora Josieli Froes Briancini, CPF: 038.901.361-76, para exercer a função de Pregoeira, respectivamente, que será responsável pela condução dos trabalhos nos Pregões.

Artigo 2º - Ficam designados os servidores Salmom Felipe de Freitas Pereira, inscrito no CPF: 056.579.601-14, para atuar como Secretário, a servidora Rosa Maria Pagliuso Siqueira, inscrita no CPF: 035.848.468-54, como membro e Jeferson Matheus Alves Brann, inscrito no CPF: 044.790.231-86, como membro. Estes prestarão a assistência necessária a Pregoeira.

Artigo 3º - A atribuição da Pregoeira e de sua Equipe de Apoio, dentre outras, serão:

I. O credenciamento dos interessados;

II. O recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;

III. A abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;

IV. A condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;

V. A adjudicação da proposta de menor preço;

VI. A elaboração de ata/contrato;

VII. A condução dos trabalhos da equipe de apoio;

VIII. O recebimento, o exame e a decisão sobre recursos; e

IX. O encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando à homologação e a contratação.

Artigo 4º - Os Servidores especificados nesta portaria desempenharão as suas atribuições, concomitantemente com as de seus respectivos cargos.

Artigo 5º - Todos os trabalhos desta Comissão deverão ser registrados em ata devidamente assinadas e arquivadas no setor competente.

Artigo 6° - O mandato dos membros aqui designados será de 01 (um) ano, a contar da data da Portaria, que será posteriormente publicada no Diário Oficial dos Municípios e/ou no Diário Oficial de Contas de Mato Grosso.

Artigo7º - Aplicam-se a esta nomeação as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 12 de junho de 1993, e da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

Artigo 8º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Alto Taquari - MT, 21 de novembro de 2019.

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Fábio Mauri Garbúgio

Prefeito Municipal