Institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIS MUNICIPAL, que concede anistia de multas e juros de remissão de créditos tributários e dá outras providências.

O senhor Paulo Remédio, Prefeito Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que Câmara Municipal Aprovou, e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL, no Município de Glória D’Oeste, estado de Mato Grosso, com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes (pessoa física e jurídica), relativos a tributos municipais com vencimento até o dia 31/12/2018, constituídos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

§ 1° O REFIS MUNICIPAL será administrado pela Secretaria Municipal de Administração através do Setor de Fiscalização e Arrecadação, ouvindo, sempre que necessário, a Procuradoria Geral do Município.

Art. 2° O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior.

Parágrafo único – O ingresso no REFIS MUNICIPAL implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1°, em nome do contribuinte, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.

Art. 3° A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada até o dia 05/12/2019, mediante a utilização do “Termo de Opção do REFIS MUNICIPAL”, conforme modelo a ser fornecido pelo Departamento Municipal da Fazenda.

§ 1° Para pagamento a vista dos tributos indicados no art.1° desta Lei será concedido o desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor de juros e multa.

§ 2° Caso haja necessidade de prorrogar o prazo estipulado no caput deste artigo, o mesmo deverá ser feito através de Decreto do Executivo Municipal.

Art. 4° Os débitos da pessoa física ou jurídica optante serão consolidados tomando por base a data da formalização da opção.

§ 1° A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do contribuinte (pessoa física ou jurídica), inclusive os acréscimos legais, multa de mora ou de ofício, juros moratórios e atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

§ 2° A opção pelo REFIS MUNICIPAL exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e contribuições referidos no art. 1° desta Lei, desde que outra forma de parcelamento não seja ilegal.

Art. 5° A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeita a pessoa física ou jurídica à:

I- Confissão da totalidade dos débitos incluídos no Programa;

Art. 6° Será excluído do REFIS MUNICIPAL:

I- O inadimplente do pagamento acordado; II- O inadimplente de tributos municipais relativos a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo ou inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; III- Constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo Refis e não incluído na confissão a que se refere o artigo 1° desta Lei, saldo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial, que o tornou definitivo; IV- Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade ora oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Gloria D’Oeste e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do Refis; V- Qualquer ato ou procedimento ilegal que venha a diminuir, subtrair ou lesar a receita do município.

Parágrafo único - A exclusão do optante do REFIS MUNICIPAL implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado ainda não pago, com os acréscimos legais na forma da legislação aplicável a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, prosseguindo-se as eventuais execuções fiscais ou imediata inscrição em dívida ativa do débito ainda não ajuizado e consequente cobrança judicial.

Art. 7° O REFIS MUNICIPAL não alcança débitos relativos ao Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GLÓRIA D'OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 08 DE NOVEMBRO DE 2019.

PAULO REMÉDIO

Prefeito Municipal