(Projeto de Lei nº. 040, de 06 de novembro de 2019, do Executivo).

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, ao Orçamento Municipal de 2019, Crédito Adicional Especial no valor R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), e da outras providências. ”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão ordinária de 14/11/2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte classificação orçamentária, com as respectivas Fontes de Recursos:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

002.10.301.0075.20011 MANUT. E ENCARGOS COM O BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA

3390000000 APLICAÇÕES DIRETAS 290.000,00

SUBTOTAL 290.000,00

TOTAL 290.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Transferências da União na monta total de R$ 290.000,00 (Duzentos e Noventa Mil Reais) com os seguintes códigos indicadores “36000.2682122/01-900” e “36000.2529722/01-900”, de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 20 de novembro de 2019.

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal