(Projeto de Lei nº. 041, de 06 de novembro de 2019, do Executivo).

“Dispõe sobre autorização quanto ao pagamento de locação de imóvel para funcionamento do Banco do Brasil, e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão ordinária de 14/11/2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a comprometer receita dotação orçamentária para efetuar o pagamento de locação imobiliária para funcionamento da instituição financeira Banco do Brasil S/A.

Art. 2º - O período de comprometimento dá-se por 12 (doze) meses iniciando em novembro de 2019 (dois mil e dezenove) e finalizando em 30 (trinta) de novembro de 2020 (dois mil e vinte).

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta do Orçamento Municipal em cada exercício.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 20 de novembro de 2019.

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal