LEI MUNICIPAL N.º 1.534/2019
25 de Novembro de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 1.534/2019
SUMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE LEI MUNICIPAL Nº 1.502/2018, DE 19 DE DEZEMBRO 2018, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Sr. Leocir Hanel, Prefeito Municipal de Nobres – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) para atender dotações orçamentárias conforme discriminação abaixo:
01– CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES
001 – CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES
01.031.0001.2001–3190110000–Venc. e vantagens fixas–Pessoal Civil...R$ 4.600,00
01.031.0001.2001–3191130000–Obrigações Patronais-Previ-Nobres.......R$ 5.000,00
Total ..................................................................................................R$ 9.600,00.
Art. 2º - Para cobertura das despesas previstas no artigo anterior será usado a anulação parcial em conformidade com o Parágrafo I, Inciso III do Art. 43, da Lei 4.320/64 da seguinte dotação orçamentária:
02 – GABINETE DO PREFEITO
001 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2005–3390390000 – Outros Serv. Terc. –Pessoa Jurídica....R$ 9.600,00
Total ..................................................................................................R$ 9.600,00
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres, em 21 de novembro de 2019.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal