LEI MUNICIPAL N.º 1.535/2019
25 de Novembro de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 1.535/2019
SUMULA: “AUMENTA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PREVISTOS NO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.502/2018, DE 19 DE DEZEMBRO 2018, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Sr. Leocir Hanel, Prefeito Municipal de Nobres – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares por mais 10%(dez por cento) em relação ao percentual de 30%(trinta por cento) estabelecido no artigo 5º, da Lei nº 1.502 de 19 de dezembro de 2018, que trata da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2019 totalizando 40%(quarenta por cento) sobre as despesas fixadas na presente Lei Orçamentária.
Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres, em 21 de novembro de 2019.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal