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Pref. Jaciara

“DISPOE SOBRE A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA PÚBLICA CLÁUDIA NÚBIA PEREIRA DE SOUZA DA PARTE QUE A MESMA VINHA PERCEBENDO POR SERVIÇOS SUPLEMENTARES PRESTADO AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE JACIARA, NOS TERMOS DO Art. 51 da Lei nº 1.417/2012 QUE RESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JACIARA, REGULAMENTADA PELA LEI 1.716/2016.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a Decisão Proferida na Resolução de Consulta nº 04/2019 do Processo nº 34.943-7/2017/Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, reexame de tese Contida na Resolução de Consulta nº 27/2017/TP julgada em 18/06/2019 Tribunal Pleno.

Considerando o preenchimento dos requisitos em 01/12/2016 estatuídos no Art.46-B inciso II, Art.46-C Parágrafo 1º e 2º e Art. 46-D da Lei nº 1.458/2012 de 02 de Julho de 2012, alterada pela Lei nº 1.716/2016 de 01 de Abril de 2016, que dispõe sobre a Plano de Cargos Carreira e Vencimentos da Prev-Jaci, Art. 51 e Art. 77 Inciso X da Lei nº 1417/2012 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/MT e Art. 44 da Lei nº 1208/2009 de 03 de Dezembro de 2009 que trata do Estatuto do Servidor Público Municipal de Jaciara-MT.

RESOLVE:

Art. 1º - Incorporar aos vencimentos, para todos os efeitos de direito, função gratificada exercida de forma, e em caráter permanente, que a Servidora Pública Municipal CLÁUDIA NÚBIA PEREIRA DE SOUZA, concursada como Técnica Administrativa Previdenciária, vinha percebendo por serviços suplementares conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2016.001P.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de Dezembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Jaciara-MT- MT, 10 de Outubro de 2019.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal