PORTARIA N.º 252/2019

“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Pensão Por Morte a dependente Sra. Hevillyn Kuruguga Portella Sousa”

O Prefeito do Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 40, § 7º, II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com Artigo 7º, inciso I, e Artigos 28, inciso II; 30, inciso II, ambos da Lei Complementar Municipal nº 539/2005, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 833 de 21 de outubro de 2016, que rege a previdência municipal,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Servidor ativo Sr. Ailton Portella Fontes, portador do RG nº 10.536.716 SSP/SP e inscrito no CPF nº 868.396.328-49, ocupante do cargo de Motorista, com uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, Classe “C”, Nível “05”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde na Prefeitura de General Carneiro/MT, com provento integral, em favor da Sra. Hevillyn Kuruguga Portela Sousa, brasileira, menor sob guarda do Segurado, portadora da Certidão de Nascimento de Matrícula nº 064501 01 55 2014 1 00094 175 0021780 09, neste ato devidamente representada pelo seu Genitor o Sr. Jonata Ailton Portella Sousa, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 1769697-6 SESP/MT e inscrito no CPF nº 048.683.881-18, o equivalente a 100% (cem por cento), conforme processo administrativo do GENERAL - PREVI, n.º 2019.07.00017P, a partir da data do requerimento, ocorrido em 05 de novembro de 2019, até posterior deliberação..

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

General Carneiro/MT, 18 de Novembro de 2019.

Marcelo Aquino Prefeito Municipal