DECRETO Nº 087/2019

Que dispõe sobre autorização para realização de teste seletivo para fins de contratação de pessoal por tempo determinado em caráter excepcional, para atender deficiência constatada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Considerando a necessidade de contratação temporária para suprir deficiência constatada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, Art. 289 §2º da Lei Complementar nº 001/2005, nos termos da Lei Municipal nº 2.395/2019 de 19/11/2019.

D/E/C/R/E/T/A:

Art.1º - Autoriza a imediata realização de teste seletivo para contratação de pessoal por tempo determinado para suprir deficiência constatada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, prevista na Lei Municipal nº 2.395/2019 de 19/11/2019.

Parágrafo Único - A realização do teste seletivo previsto no caput deste artigo, fica sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com os cargos a serem preenchidos.

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 19 de novembro de 2019.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta Secretaria na data supra.

GRACIANO BERNARDINO MEIATO

Secretário Municipal de Administração