DECRETO Nº 088/2019

Que dispõe sobre autorização para realização de teste seletivo para contratação temporária de professores em caráter excepcional, para atender deficiência constatada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Considerando a necessidade de contratação temporária de professores, constatada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, Art. 289 §2º da Lei Complementar nº 001/2005, e nos termos da Lei Municipal nº 2.396/2019 de 19/11/2019.

D/E/C/R/E/T/A:

Art.1º – Autoriza a imediata realização de teste seletivo para a contratação temporária de professores em caráter excepcional em regime de substituição e aulas livres, para atender deficiência constatada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, prevista na Lei Municipal nº 2.396/2019 de 19/11/2019.

Parágrafo Único – A realização do teste seletivo previsto no caput deste artigo, fica sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de acordo com os cargos a serem preenchidos.

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 19 de novembro de 2019.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta Secretaria na data supra.

GRACIANO BERNARDINO MEIATO Secretário Municipal de Administração