PORTARIA Nº 234/2019

DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.

SÚMULA: INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, NOMEIA COMISSÃO SINDICANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 71, inciso XXVI, parágrafo 1º, bem como, cumprimento do artigo 203 da Lei Complementar 007/2004- Estatuto do Servidor Público.

Considerando a necessidade de abertura de sindicância para apuração de possíveis irregularidade no serviço público municipal através do oficio nº 15/2019, expedido pela Câmara Municipal de São José do Xingu-MT, e oficio nº 135/2019, enviado pelo Gabinete Municipal no dia 18 de novembro de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a instauração de Sindicância Administrativa, para apurar existência ou não de irregularidades no serviço público municipal através do oficio nº 15/2019, expedido pela Câmara Municipal de São José do Xingu-MT, e oficio nº 135/2019, enviado pelo Gabinete Municipal no dia 18 de novembro de 2019. Conforme o Artigo 205 da Lei Complementar 007/2004- Estatuto do Servidor Público.

Art. 2º - A Comissão de Sindicância será composta pelos seguintes membros e presidente:

Presidente: Fernanda Alves Bezerra matricula funcional nº 355, inscrito no CPF nº 700.283.541-68 RG nº 1202598-4 SSP/MT, efetiva ocupante do cargo de Auxiliar de Administração.

Membro: Maria da Paz Souza Costa - matricula funcional nº 352 CPF: 886.655.691-20 RG nº 1322957-5 SSP/MT efetiva, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração.

Membro: Denílson Antônio Pereira Melo Silva, matrícula funcional nº 9736, inscrito no CPF nº 884.934.401-59 e RG nº 1183727-6 SSP/MT efetivo, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração.

Saúde.

Suplente: Marineide Batista Cardoso matricula funcional nº 9854 inscrito no CPF: 269.286.553.72 e RG: nº 958.754 SJSP/MA, efetiva no cargo de Recepcionista.

Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão Sindicante terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º - A Comissão Sindicante terá suporte na forma de assessoria e consultoria da Procuradoria Jurídica Municipal e Unidade de Controle Interno, se entender pertinente, a qualquer momento em escala de prioridade de atendimento nos dias úteis e horário de expediente de funcionamento das repartições da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, respeitada as competências atribuídas pela Lei Municipal 490/2012.

Art. 5º - A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência ao Prefeito Municipal, nos termos da Lei Complementar 007/2004.

Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 18 de novembro de 2019.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se Cumpra-se.